NOTA OFICIAL
Com relação à matéria publicada na edição de hoje da Gazeta do Povo, que fala sobre desvio de função de funcionários, cumpre à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná fazer algumas correções.
Na atual legislação vigente não existe impedimento legal para o exercício da atividade de agente político, mesmo daquelas pessoas que estão lotadas nos gabinetes da Mesa Diretora.
A Lei n.º 16.390, votada ano passado, e sancionada em fevereiro deste ano pelo então governador Roberto Requião, regulamentou diversas funções do legislativo estadual.
Hoje será votado em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 197/10 que disciplina as regras para a contratação de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. A partir da sua votação a função de agente político será definitivamente extinta, entrando em vigor a função de assessor parlamentar, que vai exercer as suas atividades em conformidade como o que é feito hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A Assembleia Legislativa do Paraná reitera as suas declarações anteriores de que estes projetos fazem parte de um processo de transparência iniciado com a posse da nova Mesa Diretora no ano de 2007.
Curitiba, 10 de maio de 2010