A Assembleia Legislativa começa a discutir na próxima segunda-feira, 19, a chamada PEC dos Royalties das Águas, de autoria de Evandro Junior (PSDB), Rasca Rodrigues (PV) e Valdir Rossoni (PSDB).
A proposta prevê compensação financeira aos municípios com restrições de desenvolvimento, limitações ambientais e urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios e empreendimentos públicos ou privados que façam uso desses recursos hídricos, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários.