A Assembleia Legislativa atendeu o requerimento do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, que foi aprovado em Plenário e reativou a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais. “Muito salutar a decisão de continuar este trabalho”, destacou Caíto Quintana.
“A catalogação antecede a consolidação das leis, processo bem mais complexo que demanda também a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes”, completou o líder do PMDB. De acordo com a Diretoria Legislativa, a intenção agora é aperfeiçoar esse trabalho, introduzindo um índice remissivo temático, de modo a facilitar as consultas.
Ao mesmo tempo, uma outra equipe de servidores vai se dedicar a elaboração de um Manual do Processo Legislativo para servir de subsídio aos gabinetes parlamentares e demais setores da Casa. Um “boneco” do manual deve estar em condições de ser apresentado à análise da Comissão Executiva dentro de um mês.
CONTROLE – Uma das vantagens da catalogação citada por Caíto Quintana é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando o trabalho legislativo de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos tanto na esfera estadual quanto na municipal.
“É evidente que isto está visceralmente ligado à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente por ele e pelo Poder Executivo”, observa o líder do PMDB. De acordo com levantamentos realizados até 2006 pela Procuradoria Geral do Estado existem mais de 15 mil leis estaduais.
CONTEXTO – Em 2005, um projeto de lei complementar visando a consolidação foi apresentado pelo então presidente da Assembleia Hermas Brandão (PSDB).
A iniciativa permitiria criação do programa de Catalogação, mas foi vetada pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2006, sob o argumento de que a iniciativa para tanto é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Na ocasião, o ex-governador informou que existia no Executivo um grupo de estudos constituído por vários órgãos afins para, futuramente, embasar texto de anteprojeto de lei complementar a ser encaminhado a Assembleia.
Este fato não aconteceu até agora, “mas deve acontecer em algum momento porque é uma necessidade da própria dinâmica do processo legiferante”, lembra Caíto Quintana. Segundo ele, um trabalho não inviabiliza o outro: “O que propomos é para a organização do Legislativo, poder que efetivamente tem no sistema republicano a legalidade para aprovar ou rejeitar leis”.
PUBLICAÇÕES – As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia foram agrupadas por Legislaturas, à partir de 1947. A Diretoria Legislativa informa que o resultado das pesquisas realizadas até o momento está contido em oito volumes já publicados pela Assembleia, com o nono revisado e pronto para editoração, aguardando apenas ser orçado para eventual publicação.
A equipe técnica da Coordenadoria é subordinada a Diretoria Legislativa e integrada pelos servidores efetivos Eliete de Paula Xavier Ziesemer (coordenadora), Idília Débora Gineste(revisora) e Sérgio Roberto de Oliveira (diagramador).
O supervisor é o diretor legislativo Mauro Ribeiro Borges, que acrescenta: “As atividades referentes à feitura da coletânea permanecem sendo feitas por esta diretoria de modo ininterrupto, com a digitação das Leis Estaduais referentes às 10ª, 11ª e 12ª Legislatura”. (Com informações da Assessoria da Alep)