O projeto de lei nº 19/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa. “Essa é uma forma de inibir a violência, de banir os marginais dos estádios”, afirmou Carli, citando as cenas verificadas recentemente durante o jogo entre Atlético e Vasco, na cidade de Joinville.
Pela iniciativa, os clubes, entidades mantenedoras e gestoras dos estádios de futebol, assim como estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para partidas oficiais em locais com capacidade para mais de quinze mil torcedores, precisarão identificar os compradores dos ingressos.
Deverão ainda manter à disposição das autoridades, por no mínimo doze meses a contar da competição, banco de dados com a identificação de todos os compradores e frequentadores das partidas.
O projeto, aprovado desta feita em segunda discussão, recebeu emenda do próprio autor, que modifica o artigo 3º do texto original, deixando claro que ao comprar o ingresso o torcedor deve apresentar o documento de identidade de quem vai utilizá-lo. “Não acredito que haverá dificuldades para fazer essa identificação porque um número mínimo de ingressos é vendido nos dias dos jogos”, declarou o parlamentar. Ele justificou a afirmação apresentando dados que mostrariam que apenas cerca de 6% dos torcedores adquirem o ingresso no dia da competição.
Conselho – O projeto de lei nº 532/13, de iniciativa o Governo do Estado, que modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, também foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira. De acordo com a proposta, o Conselho será integrado por 21 membros, além dos respectivos suplentes, passando a contar com a participação de defensores públicos estaduais e federais.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa estimular e ampliar a natureza democrática e representativa do órgão, que tem caráter consultivo, e atua na definição das políticas públicas relacionadas à execução penal do Paraná. Destaca ainda que a medida vai garantir a participação no Conselho de representantes da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública Estadual. Para isso, o projeto, aprovado em primeira discussão, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.317/1998, que instituiu, na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), o Conselho Penitenciário.
Nesta sessão os deputados aprovaram, igualmente, em primeira discussão, o projeto de lei nº 662/13, do Executivo, dando nova redação ao art. 7º da
Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para a regularização dos cargos em comissão destinados a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Do Executivo passou ainda, em redação final, e segue para sanção (ou veto) governamental, a proposta (de nº 661/13) transformando a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública.
Pulseiras – Por outro lado, o projeto de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, e que venham a concentrar mais de 150 pessoas, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto estabelece que a pulseira deverá conter as informações essenciais para a identificação dos menores, bem como dados relevantes sobre a saúde das crianças, conforme o caso. A emenda, apresentada pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), propõe que para os eventos religiosos e aqueles que não tenham fins lucrativos não seja obrigatório o uso das pulseiras. Paranhos argumenta que o uso da identificação gera despesas e exige uma logística especial.
Atendendo a um requerimento assinado pelos líderes do Governo e da Oposição, deputados Ademar Traiano (PSDB) e Elton Welter (PT), respectivamente, foram aprovados em bloco 14 projetos de autoria da Comissão Especial encarregada de averiguar as leis relativas a títulos de utilidade pública estadual concedidos desde 1950. Essas proposições, que passaram em primeira discussão, alteram as leis que concederam o benefício para adequá-las às normas atuais. Assinam os projetos os deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tercílio Turini (PPS), Jonas Guimarães (PMDB) e Rose Litro (PSDB),
Judiciário – Do Tribunal de Justiça foram aprovadas duas proposições. Uma delas, a de nº 670/13, que reestrutura os quadros de pessoal daquele poder, bem como as carreiras de seus servidores, passou em primeira discussão. E, em segunda discussão, passou o projeto de lei nº 690/13. A proposição altera a Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, pela exclusão do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Araucária, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Campo Largo, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Colombo, e do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Foz do Iguaçu. Como esta segunda matéria não recebeu emendas no transcurso das votações acabou dispensada de novas votações e segue agora para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
E foi também aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 697/13, do Tribunal de Contas do Estado, que institui o auxílio-alimentação, no valor de R$ 710,00 mensais, para os servidores ativos efetivos e comissionados daquela Corte.