A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14), requerimento do deputado Waldyr Pugliesi, presidente estadual do PMDB, pedindo uma prorrogação na data para os Centros de Formação de Condutores (CFCs) entregarem a certidão negativa ao Simples Nacional. O novo prazo solicitado pelo deputado vai até o dia 30 de novembro.
A iniciativa de Pugliesi busca evitar danos aos CFCs, que serão afetados pela portaria 297/2011, editada pelo Detran (Departamento de Trânsito do Paraná), determinando a entrega dos documentos até o início de novembro. “Muitos Centros de Condutores não terão como apresentar a certidão negativa e outros documentos dentro do prazo estabelecido pelo Detran”, informa o deputado.
“Sem este procedimento, estas empresas, que se enquadram dentro do programa do Simples Nacional, ficarão impedidas de atuarem em 2012, uma vez que não conseguirão renovar seu credenciamento junto ao Detran-PR”, disse Pugliesi.
O requerimento apresentado pelo peemedebista está amparado em ato da Câmara dos Deputados, que aprovou em 30 de agosto passado, o projeto de Lei Complementar nº 87/2011, enviado pela presidente Dilma Roussef (PT) e que foi apensado ao PLP 591/2010.
A nova regulamentação, que promove ajustes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, segue agora para votação no Senado Federal. A proposta garante, entre outras medidas, o parcelamento em até 60 vezes de dívidas junto ao Simples Nacional, informa Pugliesi.
FORTALECIMENTO – O deputado esclarece ainda que é importante fortalecer as micro e pequenas empresas paranaenses, cujo ramo de atividade é a prestação de serviços credenciadas pelo Detran do Paraná. “Desta forma elas poderão se beneficiar deste parcelamento que esta sendo tratado pelo Governo Federal”, frisou.
Pugliesi completou justificando que os CFCs do Paraná poderão, desta forma, “capitalizar e proporcionar melhoria no atendimento de seus serviços, diante do fato que recentemente muitos investimentos foram efetuados pelos empresários do setor na informatização de seus serviços”, concluiu.
Cópias do requerimento serão enviadas ao governador Beto Richa (PSDB), ao chefe da Casa Civil, Durval Amaral e ao diretor do Detran-PR, Marcos Elias Traad da Silva.