A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 315/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que cria o Rótulo Descarte Padrão no Paraná. De acordo com a proposta, os produtos comercializados no estado deverão também indicar claramente, nas respectivas embalagens, para orientação dos consumidores, os pontos adequados para o descarte dos resíduos sólidos recicláveis, ao final do ciclo de consumo.
A intenção, segundo Rasca, é auxiliar no processo de implementação da logística reversa no estado, conforme estabelece a Lei federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país. “Estamos propondo um novo rótulo e um novo conceito”, afirma.
A medida estabelece que fabricantes e importadores veiculem nos rótulos de produtos informações sobre destinação e ainda a impressão de códigos de barras que, a partir da leitura de celulares ou tablets, irão indicar pontos para o descarte.
O artigo 2º da proposta prevê que o Rótulo de Descarte Padrão deverá direcionar o consumidor a um banco de dados com cobertura nacional atualizada, disponibilizado na internet, possibilitando fácil gerenciamento da logística reversa, bem como atendimento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), feito por atendimento telefônico. Neste caso, o retorno ao consumidor deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas.
Os dados sobre os pontos de descarte de cada tipo de material reciclável deverão conter: nome do estabelecimento, endereço completo, CEP, cidade, estado e endereço de correio eletrônico. O serviço de informação dos pontos de descarte deve ser 100% gratuito à população. O projeto estabelece ainda que o descumprimento dessa norma permitirá que o cidadão registre reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor, e multa à empresa infratora de R$ 1.000,00 para cada situação irregular. “A sociedade não quer continuar dispondo dos resíduos pós-consumo (lixo inorgânico), de forma equivocada e anti-ambiental”, afirma o autor na justificativa do projeto.
Estádios – Já o projeto de nº 113/2012, que propõe a proibição da comercialização, a distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do Paraná em jogos oficiais, que estava em segunda discussão, recebeu emenda e retorna para nova análise da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). A emenda de autoria dos deputados Reinhold Stephanes Junior (PMDB), Antonio Anibelli Neto (PMDB) e Nelson Justus (DEM), é um substitutivo geral. Os autores explicam que o substitutivo busca disciplinar a venda de bebidas alcoólicas. Para isso, estabelece parâmetros diferenciando, inclusive, o nível de teor alcoólico das bebidas vendidas em camarotes e áreas VIPs, bem como ao público em geral, isto em virtude da quantidade de pessoas que utilizam esses espaços.
O deputado Leonaldo Paranhos (PSC), autor da proposta, afirma que o seu objetivo com o projeto é criar um ambiente mais saudável e seguro para as famílias. O texto original da proposta em debate pretendia estender a interdição a ginásios, arenas e praças desportivas em geral, bem como proibir a comercialização de bebidas durante os jogos da Copa do Mundo.
Emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), excluiu da proibição os jogos da Copa, e uma subemenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) limitou as restrições aos estádios de futebol.
A proposta recebeu ainda uma subemenda de autoria do próprio Paranhos, que pretendia estender essa proibição a eventos desportivos de cunho profissional. No entanto, Paranhos, como já havia antecipado na sessão da última terça-feira (12), quer retirar essa subemenda. Para isso, apresentou na sessão desta quarta-feira um requerimento que acabou prejudicado em função do substitutivo geral protocolado.
Mulheres – Em redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 84/2012, da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher (PROSEM) no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A parlamentar defende a implementação de ações que valorizem a mulher paranaense e que consistem em um conjunto de políticas específicas, no âmbito da ação de polícia, de proteção às mulheres vitimadas, da responsabilização dos autores da violência contra a mulher, da prevenção da violência de gênero e da qualificação das informações sobre as formas de violência que as atinge. Entre as medidas propostas está a que estabelece a necessidade de preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal (IML), proporcionando-lhes atendimento especializado e a realização de exames periciais em condições humanas e técnicas. Esse projeto será agora encaminhado para sanção (ou veto) governamental.
De autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, o projeto de nº 500/2013, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do quadro do Ministério Público do Estado, foi retirado de pauta por três sessões. O adiamento das discussões da matéria foi solicitado por diversos parlamentares. E em segunda discussão passou o projeto de nº 524/2013,
do Tribunal de Justiça, que transfere o município de Pitangueiras do foro regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, para a Comarca de Astorga, de entrância intermediária.