A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. As informações são do G1.
As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais, chamadas de impositivas, são de execução obrigatória. O texto aprovado inclui na Constituição as emendas de bancada, as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.
Essa mudança diminui a margem que o governo federal tem para executar o Orçamento, aumentando o número de pagamentos obrigatórios.
A PEC foi aprovada na terça-feira (26) passada na Câmara, em uma votação relâmpago. Para que esse tipo de proposta seja aprovada, é necessária votação em dois turnos tanto no plenário da Câmara como no do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, terá de retornar à Câmara.
O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), propôs alterações à versão da Câmara. Os deputados aprovaram que após entrar em vigor, o projeto obrigaria, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada com um valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O relatório de Amin cria um escalonamento e deixa a mudança gradativa. Segundo o parecer da CCJ do Senado, no próximo ano, esse valor das emendas de bancada será de 0,8% da RCL. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. E a partir de 2022, será o equivalente a 1% da RCL corrigido pela inflação, que é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A correção pela inflação valerá até o fim do teto de gastos, em 2036.
link da informação
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/03/comissao-do-senado-aprova-proposta-que-amplia-gastos-obrigatorios-do-governo.ghtml