O deputado Anibelli Neto, do MDB, defendeu na sessão desta terça-feira da Assembleia Legislativa a licença remunerada para auditores da Receita Estadual que licenciem cargo para exercer cargos nas diretorias das associações representativas da categoria.
O deputado apresentou emenda ao projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo que prevê licença remunerada apenas ao auditor fiscal que venha a ocupar cargo de dirigente sindical.
Para Anibelli Neto sua emenda, caso fosse aprovada (foi derrubada por 25 votos contra 23) garantiria “que a classe trabalhe de forma ainda mais qualificada, forte e atuante”, evitando que se repita no Estado uma nova Operação Pelicano quando, de acordo com o Ministério Público, foi desarticulada uma organização criminosa formada por auditores da Receita, contadores e empresários que se uniram para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.
“Casos como este não podem mais acontecer e, para isso, precisamos somar esforços para garantir a fiscalização dos serviços prestados pela Receita Estadual”, disse Anibelli, destacando que a medida por ele proposta é uma realidade em pelo menos 20 Estados brasileiros.