O Projeto de Lei 64/19 pretende obrigar a instalação de unidades do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) nos aeroportos brasileiros, com objetivo de ajudar na solução de problemas e na verificação da qualidade do atendimento prestado pelas companhias aéreas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os autores, deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR), lembram que o tema já foi discutido em legislaturas anteriores, e uma proposta aprovada pela Câmara (PL 1508/07) acabou arquivada pelo Senado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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