O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) deve julgar na próxima quinta-feira, 29, o recurso relacionado à suspensão da liminar que havia derrubado o reajuste abusivo do PIS/COFINS sobre os combustíveis, determinado pelo Presidente Michel Temer (MDB). As informações são do Blog do Johnny.
A ação, que questiona o aumento, teve decisão favorável em primeira instância e foi proposta em agosto do ano passado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB), pelo vereador Pietro Arnaud (REDE), pelo presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa, Josmar Richter, e pelo membro da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG), Daniel Prochalski.
O recurso a ser julgado é contrário a decisão do Desembargador Hilton Queiroz, que na época estava na Presidência do Tribunal e mesmo sabendo que o Decreto do Temer contrariava à Constituição, derrubou a liminar em favor da arrecadação do governo. Atualmente o processo está sob responsabilidade do desembargador federal Carlos Moreira Alves.
De acordo com os cálculos da Fecombustíveis, o peso do PIS/COFINS no litro alcança cerca de R$ 0,79. Nas bombas em Ponta Grossa o motorista chega a pagar em média R$ 4,70 por litro. “Nós provamos que o aumento dos combustíveis afeta não só o consumidor, que já paga uma alta carga de impostos, mas toda a economia, principalmente do setor agrícola, que tem uso intensivo de transporte e é o que mais tem ajudado o Produto Interno Bruto (PIB). O governo está jogando areia em cima de quem estava contribuindo para a retomada da economia”, diz Aliel.
Para os autores da ação, houve, além de desrespeito ao cidadão, ofensa ao princípio da legalidade pelo fato de o reajuste ter sido feito através de decreto e não de um projeto de lei, enviado ao Congresso. “A Constituição é muito clara com relação a isso. Também fere o Código Tributário, porque não respeitou a noventena [período de ‘carência’ antes de entrar em vigor]. Não é uma questão política e sim jurídica”, afirma o deputado.
PRESSÃO – Há um ano Aliel entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo excesso de prazo para julgar a Ação Popular. Já em maio deste ano o deputado lançou um abaixo-assinado na internet pedindo ao TRF-1 para que finalmente julgasse a liminar. Mais de 56 mil pessoas assinaram o documento que foi anexado junto ao recurso.
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