O Plenário da Assembleia Legislativa (ALEP) começa a discutir, na sessão desta segunda-feira (16), um projeto de lei que estabelece regras para o descarte de filmes de radiografia usados no Paraná. A proposta, que tramita sob o número 577/2015, é da deputada Claudia Pereira (PSC) e surgiu diante da constatação de que muitas pessoas ainda jogam radiografias em lixeiras domésticas, desconhecendo os riscos que esse tipo de material representa para o meio ambiente.
A deputada lembra que o filme radiográfico contém em sua composição plástico e prata, este último é um metal pesado e com elevado potencial de risco ambiental. De acordo com Claudia, o projeto propõe medidas simples, mas que contribuirão de forma significativa para a saúde pública e a qualidade do solo e das águas.
A normativa estabelece que as instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de exames de radiologia e os profissionais de radiologia, de medicina e de odontologia, deverão orientar seus pacientes sobre os riscos decorrentes do descarte inadequado. Dispõe ainda que as instituições públicas e privadas deverão dispor em suas instalações de recipiente coletor de chapa de raio-X usada, para fins de destinação ambientalmente correta.
Habitação
A pauta da Assembleia Legislativa terá ainda, em primeiro turno, o projeto de lei nº 192/2016, do Poder Executivo, criando 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). A proposta visa regularizar as nomeações nos cargos criados por deliberação do Conselho de Administração do órgão.
Na justificativa o Governo invoca a necessidade da lei para atender decisão judicial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que questionou a legalidade da criação dos cargos em comissão por via administrativa, independente de lei específica. A decisão condenou a COHAPAR a exonerar, no prazo de 90 dias (que expira no dia 6 de junho), todos os servidores contratados nessas condições, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador.
Outro projeto que está em primeira discussão é o de nº 469/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem o histórico dos preços dos itens ou serviços em promoção.
Justiça
Em segunda discussão os deputados votam o projeto de lei nº 114/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, que cria 120 cargos de provimento em comissão no Ministério Público do Paraná (MP-PR) para a reestruturação dos serviços auxiliares dos órgãos do MP. O projeto é complementar ao projeto de lei 85/2016, aprovado em 12 de abril, que criou 58 cargos para assessoramento das Procuradorias de Justiça, e visa suprir a defasagem de cargos dos serviços auxiliares.
Segundo o MP, desde que o Poder Judiciário implantou o processo digital, que acelerou significativamente a movimentação processual, foi causado um ônus às Promotorias de Justiça, impedindo a celeridade na tramitação de processos por falta de servidores, o que prejudica também os cidadãos. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e cinco contrários.
Os novos cargos propostos serão destinados aos serviços da Promotoria de Justiça nas entrâncias inicial, intermediária e final, em diversas comarcas do Paraná. O impacto financeiro previsto para o ano de 2016 é de R$ 6,3 milhões e para os anos de 2017 e 2018 de R$ 8,3 milhões. Conforme o artigo 3º do projeto de lei, as contratações ocorrerão mediante a necessidade dos serviços e disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Doação de órgãos
Na Ordem do Dia estão mais dois projetos: o de nº 312/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos; e o de nº 87/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que cria o Dia do Comércio Exterior no Estado do Paraná.