Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 1º de abril, o convite ao secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para dar as explicações e motivos dos bloqueios aos empréstimos ao Paraná que superam R$ 2,4 bilhões. “O Paraná está sendo discriminado pelo governo federal e espera explicações plausíveis aos bloqueios de empréstimos importantes e estratégicos ao desenvolvimento do Estado”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), autor do requerimento. É a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que avaliza os empréstimos pleiteados pelos estados nos organismos financeiros nacionais e internacionais.
“Buscamos uma resposta e os esclarecimentos para o que está acontecendo. Está claro que esta mão invisível que opera contra essa não concessão do aval é do secretário Arno Augustin”, disse Romanelli. O deputado lembrou que o Paraná é o único estado, entre os 26 da federação, que não que não recebeu os recursos do Proinveste. “São R$ 817 milhões retidos junto ao Banco do Brasil – recursos que deviam liberados por determinação do Supremo Tribunal Federal e que até hoje ainda não foi cumprida pela STN. As alegações são sempre burocráticas – sempre cumpridas pelo Paraná – e até o caráter de excepcionalidade garantido a outros estados, não se aplica quando se trata do Paraná”, disse.
Requerimento na íntegra abaixo:
REQUER SEJA OFICIADO O SENHOR ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, A FIM DE CONVIDÁ-LO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE EMPRÉSTIMOS E AVAIS NÃO CONCEDIDOS AO ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
O Deputado subscritor, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Senhor Arno Hugo Augustin Filho, DD. Secretário do Tesouro Nacional, a fim de convidá-lo a prestar esclarecimentos nesta Casa, sobre os empréstimos e avais não concedidos ao Estado do Paraná, em data e horário a ser agendado de comum acordo.
Tal convite se faz fundamental, tendo em vista as competências atribuídas constitucionalmente a essa Casa Legislativa, mormente no que toca à defesa dos interesses dos cidadãos paranaenses, ao respeito à igualdade e combate a qualquer forma de discriminação.
Nas últimas sessões dessa Casa, travou-se debate acerca dos motivos pelos quais o Estado do Paraná não vem conseguindo obter empréstimos pleiteados junto a agentes financeiros Nacionais e Internacionais quando depende de avais da União, tendo em vista entraves burocráticos postos pela Secretaria do Tesouro Nacional, cuja responsabilidade é do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, figurando dentre os Estados da Federação como o menos favorecido. Tais discussões deram causa a requerimento para constituição de Comissão Especial de Investigação, com vistas a apurar eventual discriminação sofrida pelo Estado.
Assim, diante da necessidade de maiores detalhes acerca desses entraves, a levar em conta, inclusive, a concessão de liminar em favor do Estado do Paraná deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a regularidade fiscal do Estado; e diante da notícia de seu não cumprimento até o presente momento, é que o convite se faz relevante.
Não se perca de vista, que inobstante essa Casa Legislativa não tenha competência para convocar a autoridade acima referida, tendo em vista disposição constitucional e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a vinda do Secretário do Tesouro Nacional, mediante convite, é fundamental para que os fatos acima delineados sejam esclarecidos, como forma de respeito ao povo paranaense, a essa Casa Legislativa e como pressuposto fundamental para dar início aos trabalhos da Comissão Especial de Investigação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2014
LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI
Deputado Estadual