A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, na segunda-feira (13), projeto de lei que torna obrigatória a prestação de contas no Paraná, das instituições privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou estado.
A proposta, do líder do PMDB Caíto Quintana, quer tornar mais transparente a administração de fundações, associações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
As prestações de contas do uso dos recursos públicos, segundo o projeto, deverão ocorrer por meio de um portal da transparência na internet. “As instituições serão obrigadas a publicar, nesta página, de que forma gastaram os recursos todos os meses, independente do valor do convênio”, informou Caíto Quintana.
“Os demonstrativos das transferências, realizadas pelos governo Estadual ou Municipal, terão que ter especificados os nomes das pessoas jurídicas ou físicas, com o respectivo CNPJ e CPF”, completou o deputado. A página eletrônica, segundo o deputado, deverá ser mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.
NORMATIVA – O não cumprimento da lei vai acarretar na imediata suspensão do repasse governamental, até a regularização. As instituições terão um prazo de 30 dias para se adequarem a nova exigência.