Após oito anos e três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta desta quarta-feira (24), em votação extraordinária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a aposentadoria vitalícia de ex-governadores no estado do Paraná. O tema também está sendo tratado na Assembleia Legislativa Paraná (ALEP) através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, apresentada pelo Poder Executivo.
A PEC pede que seja revogado o artigo da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. A Alep montou uma Comissão Especial para analisar a matéria, conforme determina o Regimento Interno, que faria uma reunião justamente nesta quarta-feira (24) para votar o relatório do deputado Cobra Repórter (PSD) e a emenda do deputado Homero Marchese (PROS), para seguir para o Plenário. Todavia, com a decisão do Supremo de colocar na pauta de votação o relatório da Ministra Rosa Weber nesta quarta-feira, o presidente da Comissão, deputado Jonas Guimarães (PSB) decidiu aguardar o resultado antes de dar sequência aos trabalhos na Assembleia Legislativa.