A Assembleia Legislativa concluiu nesta terça-feira (18) a votação de dois projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro, com o número 118/2010, determina que a participação igualitária dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas a ser distribuídos. A proposta garante que nenhum funcionário de empresas estatais como sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, irá receber menor valor quando da divisão dos lucros ou dos resultados financeiros.
A segunda proposta aprovada pelos deputados, com o número 111/2010, permite a Secretaria do Trabalho prestar apoio técnico, administrativo e financeiro aos conselhos estaduais de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, dos Direitos dos Idosos e do Trabalho. Como não receberam emendas, os dois projetos seguem para sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).