Por Ivan Santos, no Jornal do Estado:
O governo do Estado aceitou ontem acordo de lideranças para a retirada da pauta da Assembleia Legislativa do projeto que regulamenta e amplia as funções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).
O líder da bancada governista, deputado Ademar Traiano (PSDB), acenou ainda com mudanças no texto para excluir a Copel do rol de empresas públicas que teriam seus serviços fiscalizados pela autarquia estadual, já que a companhia já está sob regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica.
O acordo teve a participação do próprio governador Beto Richa (PSDB), que na semana passada chegou a se reunir com deputados do PMDB para reafirmar não ter qualquer intenção de abrir brechas para privatizações, como aponta a oposição e os críticos do projeto.
A proposta agora deve ser retirada por cinco sessões para a elaboração de um substitutivo. O governo, porém, não aceitou retirar também a Sanepar e os serviços de saneamento básico da área de atuação da autarquia. Também insiste em manter a cobrança de taxa de 0,5% sobre as receitas das concessionárias de serviço público para o financiamento da agência.
O secretário de Estado do Planejamento, Cássio Taniguchi, que esteve ontem no plenário da Assembleia para defender o projeto, admitiu que a taxa terá impacto nas tarifas. “Claro que vai. Causa um impacto de 0,5%”, afirmou ele. Taniguchi argumento, porém, que esse custo será compensado pela ação de fiscalização da agência, que poderá permitir a redução de tarifas, entre elas as do pedágio.
Em discurso no plenário, Taniguchi explicou que o projeto apenas regulamenta a criação da agência, já prevista em lei aprovada em 2002, ainda no governo Jaime Lerner, mas que não foi posta efetivamente em prática pelo governo Requião nos oito anos seguintes.
Segundo ele, o principal objetivo da regulamentação é permitir que todos os serviços públicos delegados ou concessões sejam fiscalizados, tanto no que se refere à qualidade dos mesmos, quanto em relação à definição das tarifas. Pela proposta do governo, entre os serviços que estariam sob cuidado da autarquia estariam além de energia, saneamento básico e pedágio, tecnologia e informática, transporte rodoviário e portos.
“Não tem absolutamente nada a ver com privatizações ou interferência nas administrações das empresas, sejam elas públicas ou privadas. A agência não vai interferir em questões societárias”, garantiu o secretário. “A interferência será no sentido de avaliar se as tarifas foram calculadas adequadamente e se os serviços são prestados de acordo com os parâmetros aceitos internacionalmente”, disse.
Taniguchi afirmou, como exemplo, que se a agência reguladora tivesse sido implementada como previa a lei de 2002, as tarifas do pedágio poderiam ter sido reduzidas. Segundo ele, a autarquia poderia discutir a redução tecnicamente com as concessionárias, levando em conta o fato de que as condições econômicas do País quando o pedágio foi implementado, no final dos anos 90, são significativamente diferentes das atuais.
“Na época, uma Taxa Interna de Retorno de 20% era vista como razoável pelo mercado. Hoje não, já que a inflação baixou e o custo do capital também”, apontou.
O líder da bancada do PMDB, deputado Caíto Quintana, lembrou que os aumentos foram concedidos pela Justiça com base nos contratos de concessão firmados no governo Lerner. Taniguchi respondeu afirmando que a decisão do governo Requião de levar à questão aos tribunais acabou impedindo uma solução técnica para o problema.
O deputado Elton Welter (PT) insistiu na tecla de que não há sentido em o governo criar uma agência para regular serviços prestados por empresas estatais. E que a taxa de 0,5% sobre a receita das concessionárias vai atingir as tarifas cobradas dos consumidores e usuários.
Síndrome — Segundo o líder do PMDB, Caito Quintana, o governador Beto Richa, em conversa na semana passada com parlamentares do partido, afirmou não ter qualquer interesse em incluir a Copel e a Sanepar entre as empresas fiscalizadas pela agência reguladora.
E ontem, o chefe da Casa Civil, Durval Amaral, teria confirmado a intenção do governo de retirar o projeto de pauta para promover mudanças, excluindo a Copel da área de atuação da autarquia, e especificando que no caso da Sanepar, essa atuação se limitaria à fiscalização da qualidade dos serviços e da composição das tarifas. Com isso, segundo ele, a bancada peemedebista – até então dividida sobre a proposta – votaria pela aprovação do projeto.
O próprio presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), aliado de Richa, avalizou o acordo, afirmando sofrer de uma “síndrome” por conta da tentativa de privatização da Copel durante o governo Lerner, do qual ele chegou a ser líder na Assembleia. Rossoni alegou ter sido “induzido a erro” ao apoiar a tentativa de privatização.