A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) protocola nesta segunda-feira (24), às 16 horas, o mandado de segurança para restabelecer a manutenção dos espaços reservados para os clientes fumantes em Bares, Casas Noturnas e Similares de Curitiba. Conforme determina a Lei Federal 9.294/96 que está em pleno vigor. Em outra etapa será proposta a ADIN contra a lei municipal de Curitiba.
Vale lembrar que a lei municipal afronta vários direitos constitucionais como os princípios de liberdade, da livre iniciativa, da mínima intervenção do Estado, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da isonomia.
Com o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) na última semana sobre a legislação paulista, reforça nossa tese da inconstitucionalidade da lei municipal, que extrapola a sua competência.
Temos defendido desde o começo dos debates e discussões sobre a lei antifumante, sobre o bom senso, o fim do excesso de radicalismo e a violação da constituição federal. Infelizmente a Câmara Municipal de Curitiba e a Prefeitura de Curitiba não quiseram ouvir ou debater o assunto, só nos restou procurar os tribunais para dirimir a questão. Mais Informações: (41) 8411-5354-3233-1012.