A partir deste mês os estabelecimentos de lazer, gastronomia e entretenimento do Paraná, estarão aptos a ter seu dinheiro de volta, conforme deliberou o Tribunal de Justiça (TJ-PR) na ação movida contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).
Os bares, restaurantes e similares agora estão isentos dos pagamentos, comemoram a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e o Sindiabrabar, após uma batalha jurídica que durou sete anos. A entidade irá repassar, aos estabelecimentos associados e em dia com a entidade, os valores conforme os comprovantes de depósitos para conferência, com a lista apresentada pela Justiça.
A decisão do TJ, é uma resposta a ação promovida pelo Escritório Séllos Knoerr, patrocinada pela Abrabar. No entendimento definitivo, ficou concluído que os bares, restaurantes, cafés, pizzarias, tabacarias, churrascarias, lanchonetes e casas noturnas associadas à entidade e ao Sindiabrabar, têm direito à devolução dos valores cobrados pelo Ecad.
“Os respectivos valores da ação foram depositados em juízo na conta corrente vinculada ao Poder Judiciário, pois os critérios de cobrança que o Ecad utiliza não são claros e muito menos previamente estabelecidos”, esclarece o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo.
Ao considerar ilegítima a forma de cobrança, segundo Aguayo, a decisão poderá ter efeito multiplicativo em relação a outras ações movidas pelo Ecad no Paraná em todo Brasil. “O próprio Ecad não entrou com recurso em Brasília e nossa ação terminou de fato, com nossa vitória no Tribunal de Justiça”, ressaltou.
Má fé do Ecad
O entendimento do TJ segue todas as decisões da vitória da Abrabar na Justiça em segunda instância. “Infelizmente, por má fé, o Ecad continua intimidando nossos associados com cobranças, notificações protestos e litigância aos estabelecimentos e aos membros de nossa categoria com cobranças de valores pendentes”, alerta Aguayo.
A diretoria da Abrabar, ainda de acordo com ele, aproveita o momento para agradecer ao Jurídico e todos os estabelecimentos que depositaram em juízo e que agora vão receber seus valores de volta com juros e correção monetária.
“Nosso alerta agora será de esclarecimento e orientação, principalmente em relação aos procedimentos que os empresários devem tomar em relação do ECAD”, frisou o presidente da Abrabar. “Da parte de nossa diretoria estamos dando declaração aos nossos membros para que apresentem aos ‘fiscais’ do Ecad e que deixem presentes em seus respectivos estabelecimentos”, orientou.
Esclarecimento
Aguayo adiantou também que a Abrabar irá promover campanhas nas mídias de comunicação, em especial em rádios, sites, redes sociais e outdoors, com apoio do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR). “Aos nossos membros associados basta preencher e reenviar a nossa entidade que assinaremos e devolveremos o certificado para os que estão quites com a tesouraria”, disse.
O presidente da Abrabar esclarece ainda que, os empresários que são leigos no Direito ou nos termos jurídicos, que a expressão “Trânsito em julgado” é usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer. “Seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes”, concluiu Aguayo
Fábio Aguayo: “Estabelecimentos já podem pedir os valores depositados, mediante apresentação do comprovante”