A ABRABAR, SINDIABRABAR, FETURISMO e as entidades da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) comemoram, neste sábado (29), a decisão do Governo do Estado de não publicar a portaria proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nas 24 horas do dia das eleições 2018 – 7 de outubro. A iniciativa atende ofício enviado à Secretaria da Segurança Pública, no último dia 12 pelo presidente das duas entidades, Fabio Aguayo.
“O Paraná está livre da Lei Seca nas eleições deste ano”, afirmou. Aguayo lembrou que nas eleições de 2016, a portaria foi editada e a Abrabar-PR entrou com liminar na justiça. A ação deste ano contou com apoio do Sindicombustíveis e Lojas de Conveniência, APRAS, Sindimercados de Curitiba e Interior e Sindipanificação de Londrina.
As entidades, segundo Aguayo, agradecem ao bom senso e diálogo da governadora Cida Borghetti e do Secretário de Segurança, Julio Reis, em atender o pedido de forma administrativamente e não jurídica, como em anos anteriores. “Importante ressaltar que na última decisão judicial, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, foi precisa no despacho ao classificar como ilegal a Resolução/Portaria e sem amparo jurídico no Ordenamento de Leis”, disse.
R$ 680 milhões
A atitude legalista do Governo do Paraná de acompanhar a última decisão Judicial ajuda a prevalecer a responsabilidade social, geração de emprego e arrecadação de tributos ao erário. “Nosso setor, no fim de semana das eleições, movimenta R$ 680 milhões em todo Parana”, disse Aguayo.
Segundo o presidente da Abrabar, isso acaba fazendo girar a roda da economia “e, principalmente, o respeito a maioria dos cidadãos que respeitam as Leis e a Constituição Federal”, concluiu.
Foto legenda (sem lei seca 2018)
Aguayo: “Setor de bebidas movimenta R$ 680 milhões em fim de semana de eleição”
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