Por Kazuo Nakano, no Diplomatique:
Em 2011,a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) completa dez anos, após treze de tramitação no Congresso Nacional. Todo esse processo foi acompanhado por ampla mobilização social desde o início da Assembleia Constituinte em 1987.
Contudo, a sua implementação nos municípios brasileiros ainda deixa muito a desejar.
E como a implementação do Estatuto da Cidade deve ocorrer? Por meio dos planos diretores instituídos por lei municipal. Por diversas razões técnicas e políticas, muitos desses planos diretores permanecem no papel e não tornam realidade o cumprimento da função social das cidades e propriedades urbanas.
Ainda não temos processos permanentes e consistentes de planejamento e regulação territorial que promovam formas justas, democráticas e sustentáveis de uso e ocupação do solo. O que pensar diante desse estado da arte da política urbana nacional?
Paradoxalmente, as cidades brasileiras nunca precisaram tanto de políticas, ações, investimentos e regulações públicas capazes de controlar e limitar a apropriação predatória e excludente das terras urbanas e rurais.
A permanência desse modo de apropriação do solo ainda gera muitas situações de exclusão e vulnerabilidades socioterritoriais que expõem grupos populacionais a diferentes tipos de riscos, perigos e ameaças.
Boa parte dos espaços das cidades, nos quais vive mais de 80% da população nacional, ainda se coloca como meio ambiente construído com níveis variáveis de contaminação das águas e do ar, com moradias populares insalubres, com várias áreas de risco e altos déficits de espaços públicos e equipamentos comunitários com boa qualidade. Se todos esses espaços contassem com os benefícios requeridos pela vida urbana, constituiriam dispositivos potenciais capazes de promover uma mais justa distribuição de riquezas coletivas para todos e não beneficiariam somente os mais ricos.
Um país rico deve, sim, ser um país sem miséria, mas deve também ser um país com cidades seguras, saudáveis, equitativas, democráticas e que propiciem o desenvolvimento das melhores capacidades humanas.
ALGUNS AVANÇOS