Justificativas para os fantásticos pagamentos foram que eles usam carro próprio para trabalhar, têm direito a adicional de insalubridade e atuaram simultaneamente em diferentes entrâncias
No mesmo dia em que o governo anunciou que tomará providências jurídicas para exigir que o teto salarial do funcionalismo público estabelecido pela Constituição – hoje de R$ 33,7 mil – seja cumprido pelos Três Poderes, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício explicando por que autorizou o pagamento de valores entre R$ 100 mil e R$ 503,9 mil a 85 juízes, em julho.
O denominador comum dos dois acontecimentos é o rombo fiscal de quase R$ 160 bilhões previsto para 2017. Como o artigo 37 da Constituição é taxativo ao determinar que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e autárquica e funcional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos detentores de mandato eletivo não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, o governo quer acabar com os expedientes que têm sido utilizados em diversos setores da administração pública para burlar o teto.
Confira na integra do Editorial do Estadão.