TRE CONDENA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA POR CRIME ELEITORAL

Autos 242/2008

O art. 41 da Lei 9.504/97 claramente prescreve:

Art 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

O art. 67 da Resolução 22.718/TSE, ao seu turno, determina:

Art. 67. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais nos municípios com mais de uma zona eleitoral.

Informa o representante, em fl 21-23, a apreensão por autoridade municipal, de veículo contendo panfletos objeto destes autos e requer a apreensão formal pelo Juízo. Preliminarmente, registre-se: o ato perpetrado, independente de qualquer ação eventualmente promovida pelo representado, é completamente ilegal e nulo, consistindo em verdadeira violência ao direito do partido demandado e abuso execrável.

O litigante neste processo é a Coligação Curitiba o Trabalho Continua que tem por candidato o Prefeito Municipal. Este participar da disputa, em pleno exercício da função política, já carrega celeumas natas a triste escolha do legislador pelo instituto da reeleição. Ora, sem embargo de informar o representante que: “deixando claro que, em momento algum, a atuação da guarda se pautou em benefício de um ou de outro candidato mas, tão somente, em prol da regularidade do pleito”, não se pode olvidar que a apreensão ilegal noticiada foi efetuada pela polícia da municipalidade, órgão submetido a autoridade do Prefeito Municipal, agente do processo. Mais, a apreensão se operou sobre material discutido pela Coligação pela qual concorre o Prefeito, inevitavelmente a seu favor então.

Conquanto haja ocorrido o ilícito pelo Partido representado (o que não se provou), isso não daria ensanchas a irregular atuação que ora se pretende formalizar. Não possui competência a Guarda Municipal para exercer o poder de polícia sobre a propaganda. Vislumbra-se no informe, grave usurpação de competência da Justiça Eleitoral.

Ademais, o que se observa é que prova de distribuição efetiva, nenhuma há. E, repise-se, mesmo que houvesse não seria suficiente para superar o vício teratológico que ora se registra.

Os representados estão cobertos pelo prazo concedido para entrega do material, o que se depreende da certidão de citação em fl. 19, ilícito nenhum assim em portarem os panfletos, já que a tutela concedida imediatamente foi a inibitória e quanto a distribuição (que ensejaria a desobediência), prova nenhuma se fez. Saliente-se que como bem registrado em liminar, o erro que inquina o material é a ausência de legenda partidária, fato passível de correção até, mediante a inclusão do dado faltante.

Pelas razões supra, indefiro o pedido do autor em fl. 21-23, com o alerta sobre o abuso cometido, e determino, com a máxima urgência possível, que se oficie a Guarda Municipal ou a quem estiver constrangendo a propaganda em comento nestes autos, para cessar a coação pois toda ilegal e liberar imediatamente o material e o veículo, pois, irregularidade alguma existe no fato demonstrado, ao revés, ilícito, violento e truculento é a atitude que tristemente se assiste, obrada pela Coligação autora e pela autoridade policial municipal, incompetente para o que fez.

Com isso, por óbvio, não revogo a ordem aos representados, de abstenção de distribuição ou de entrega em 24 horas, nos termos da liminar deferida.

Em, 24 de setembro de 2.008.

Lídia Munhoz Mattos Guedes
Juíza Eleitoral