O governo do Paraná entrou nesta terça-feira, 29, com ação civil pública contra a 123 Milhas. A ação na 25ª Vara Cível de Curitiba é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens pela empresa, o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR. O valor proposto é de R$ 5,5 milhões.
A petição com pedido de cautelar é assinada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, através da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e Defensoria Pública do Estado do Paraná pelo Núcleo de Defesa do Consumidor.
O objetivo da ação, segundo o secretário Santin Roveda, é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Bloqueio
O valor proposto da ação é de R$ 5,5 milhões, resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana. Caso a 123 Milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.
“A medida proposta em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Procon-PR é de extrema relevância para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos, já que estamos diante de situações em que inúmeros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realização do sonho de uma viagem internacional”, afirmou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
“Ajuizamos uma medida cautelar antecipada em uma ACP pleiteando o bloqueio de bens no valor suficiente pelo menos para ressarcir os consumidores que realizaram contratos com a empresa e que já foram informados que os contratos não serão cumpridos”, explicou o defensor Erick Ferreira, coordenador do Nudecon da DPE-PR.
“Estamos antevendo que a empresa está com fluxo de caixa comprometido, conforme as notícias publicadas sobre o caso. Há um receio de que possa haver dilapidação do patrimônio e, depois, a empresa não conseguir ressarcir os consumidores”, completa.
Reclamações
Os consumidores ainda podem formalizar sua reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail [email protected].
“Essa ação demonstra a importância dos paranaenses irem atrás dos seus direitos quando são prejudicados, pois é justamente por meio da formalização das reclamações que o poder público pode agir”, disse Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.