A proposta que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 179/2021, assinada por 36 deputados, permite a prática conhecida como homeschooling e avançou após receber 44 votos favoráveis e sete contrários. Antes do início da votação, a Oposição apresentou um requerimento para a retirada do texto da pauta de votações por dez sessões que acabou sendo rejeitado por 42 votos contrários e oito favoráveis.
“Mais de 60 países já tem o ensino domiciliar regulamentado. Em relação à constitucionalidade, nós tivemos quase que a totalidade dos deputados que formam a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que votaram a favor da matéria. A nossa Constituição Federal diz que a educação é de responsabilidade do Estado e da Família. Não é porque o Congresso deve legislar sobre normas gerais da Educação, que exclui a competência dos Estados e do Distrito Federal de atuar sobre o tema. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que os pais têm prioridade na escolha do gênero de educação de seus filhos”, afirmou o deputado Marcio Pacheco, um dos autores da matéria. Os deputados Evandro Araújo (PSC) e Delegado Jacovós (PL), que também assinam o projeto, encaminharam favoravelmente à constitucionalidade do texto.
“Faz mal à criança e faz mal à educação. Tem vários países que proíbem, como a Alemanha e o Brasil. É diferente de as crianças irem à escola e estudarem em casa. Isso é permitido. O que é proibido é permitir que as crianças não frequentem a escola. É por isso que o Tribunal de Justiça entendeu que uma lei nesse sentido aprovada em Cascavel é inconstitucional. Essa é uma matéria que só pode ser apreciada no Congresso Nacional. De qualquer forma, vamos apresentar emendas no segundo turno de votação”, contrapôs o líder da Oposição na Assembleia, deputado Professor Lemos (PT). Também se posicionaram sobre a inconstitucionalidade do projeto os deputados Tadeu Veneri (PT) e Requião Filho (MDB).
A proposta – O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.
A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
Autores – Além do deputado Marcio Pacheco, também assinam a matéria as deputadas Cristina Silvestri (CDN) e Cantora Mara Lima (PSD), e os deputados Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Coronel Lee (PSL), Cobra Repórter (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Dr. Batista (DEM), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Homero Marcehese (PROS), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tercilio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Reichembach (PSC), Galo (PODE), Paulo Litro (PSDB), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Plauto Miró (DEM), Nelson Luersen (PDT), Luiz Carlos Martins (PP), Gilberto Ribeiro (PP), Anibelli Neto (MDB), Mauro Moraes (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Francisco Bührer (PSD), Boca Aberta Junior (PROS) e Evandro Araújo (PSC).
BADEP – O projeto de lei 112/2021, do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação dos ativos e créditos, oriundo das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP), passou em primeiro turno na sessão ordinária desta terça-feira. Já em sessão extraordinária, também realizada nesta terça, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
O programa, segundo o Executivo, tem como objetivo a utilização dos recursos recuperados pela Fomento Paraná para promover a geração de emprego e renda dos paranaenses, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). Uma emenda modificativa apresentada pelo próprio Governo ao texto original estabelece que 70% dos recursos oriundos das recuperações dos ativos serão integralizados junto FDE. Já 15% destes recursos serão destinados à Fomento Paraná para um futuro aumento de capital. Os 15% restantes, de acordo com o texto, serão destinados ao caixa único do Tesouro.
Dentre as principais disposições presentes no texto, o Governo destaca a transferência da gestão, administração, créditos e direitos resultantes da liquidação (ações judiciais) do BADEP à Agência de Fomento do Paraná S.A., por meio de contrato de gestão a ser firmado pela Fomento Paraná e o Estado do Paraná, intermediado pela Secretário de Estado da Fazenda. Ainda de acordo com o texto, o programa propõe repactuação da dívida existente, concedendo aos seus mutuários, permitindo a estes, a realização da restituição em pagamento junto ao Estado.
Lixo reciclável – Assinado pelo deputado Nelson Luersen (PDT), o projeto de lei 623/2019, que trata da necessidade de separação do lixo orgânico do lixo reciclável nas repartições públicas estaduais, foi aprovado em terceiro turno. O autor justifica a medida explicando que apenas 2% do lixo é reciclado no país e que os benefícios a reciclagem servem para suprir a demanda por matéria prima, ajudando a conservar os recursos naturais e, por outro lado, reduzir o impacto dos resíduos sólidos sobre o solo.
“Projeto importante para criarmos uma nova concepção de utilização do reciclável no estado do Paraná, que gera emprego e renda para a população e destino certo nos aterros sanitários do lixo orgânico. Mais de 80% do lixo que sai no dia a dia da residência é reciclável. Tenho certeza que nas repartições públicas as pessoas vão colaborar”, disse Luersen.
Imóveis – Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de doações de imóveis a municípios paranaenses foram aprovadas em primeira e em segunda votações nas sessões desta terça-feira. A primeira, o projeto de lei 310/2021, altera a Lei Estadual n° 19.136/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré. A alteração permitirá a construção de uma escola municipal, uma Delegacia Cidadã e uma Unidade de Saúde na área que especifica. Já os projetos de lei 329/2021 e 330/2021 autorizam o Governo do Estado a efetuar a doação dos imóveis que especificam aos municípios de Assaí e Jardim Alegre, respectivamente.
Calendário e título – O projeto de lei 564/2020, dos deputados Rodrigo Estacho (PV) e Anibelli Neto (MDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Dia do Apicultor, a ser comemorado em 22 de maio, passou em redação final e segue para sanção, ou veto, do Executivo. Por fim, os projetos de lei 65/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que institui o Dia do Rio Pirapó, a ser celebrado anualmente em 10 de dezembro; e 174/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção dos Animais de Colorado – Aspac, avançaram em segundo turno.
Sessão pela manhã – Nesta quarta-feira serão realizadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com início às 9h30. As pautas de votações podem ser conferidas no site da Assembleia através do endereço www.assembleia.pr.leg.br.