O Governo de Foz do Iguaçu continua avançando na implementação de novos marcos regulatórios para a política de meio ambiente.
Na sessão desta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, que, após 25 anos, atualiza a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
A proposição, de autoria da prefeitura, representa uma importante reparação de dívidas históricas com a pasta, isso porque a última modificação na estrutura da lei foi feita na década de 90. Após muitos estudos e trabalhos, o PLC nº 11/2020 teve como objetivo reestruturar e readequar a legislação municipal às normas legais estaduais e nacionais. Entre as alterações estão itens de licenciamento ambiental, gestão de resíduos, arborização, entre outros que foram modificados após a Lei Complementar n° 20 de 27 de dezembro de 1993.
Segundo a secretária de Meio Ambiente, Ângela Meira, é um novo sistema atualizado que colabora para a implementação dos processos de melhoria da qualidade ambiental, através da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida de toda a população.
“Esse é mais um ato que consolidará a política ambiental da atual gestão, que além de ampliar a capacidade de atendimento com a implantação de novos cargos e contratação de mais servidores, a SMMA avançou nas políticas estruturantes, com a revisão do Marco Legal Ambiental do Município, bem como os planos e programas socioambientais, muitos deles, desatualizados há mais de 20 anos”, expressou Ângela.
A matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.
PMEA
Outro importante avanço em trâmite no Poder Legislativo é o Projeto de Lei 128/2020, que prevê, pela primeira vez na história da gestão municipal, a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental.
Entre os importantes pontos da legislação estão a implantação do Sistema Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental, desafios que continuarão a ser traçados por uma série de atores institucionais e sociais, como têm sido desde 2017, início da construção da proposta.
O projeto foi elaborado pelo grupo de trabalho, nomeado pelo Decreto 27.657/2019, composto por representantes das Secretarias Municipais: de Meio Ambiente e da Educação; das instituições de ensino: Instituto Federal do Paraná – IFPR e Universidade Latino Americana – UNILA; representantes dos setores econômicos: Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e Sol Pedras; representantes da Sociedade Civil Organizada: Juventude e Meio Ambiente da Bacia do Paraná 3 e Conselho Nacional do Laicado do Brasil – Região Sul. Todas as instituições mencionadas integram o Coletivo Educador Municipal de Foz do Iguaçu – CEMFI.