O Projeto de Lei 88/2020, que Institui o “Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – TILS, a ser celebrado no dia 30 de setembro, passou pelo Legislativo e já finalizou a tramitação. A proposição é de autoria do Vereador Marcio Rosa (PSD) e já foi aprovada em dois turnos pelo Legislativo e aguarda sanção do Prefeito. O projeto surgiu como reconhecimento do trabalho desses profissionais importantes no elo, via comunicação, do surdo com as demais pessoas. O objetivo central também é de conscientização por políticas públicas de igualdade de direitos e inclusão.
Antes de 2010 a atuação desses profissionais ainda não era regulamentada por lei federal, mas a legislação normatizou a profissão que estabeleceu a comunicação entre falantes da língua portuguesa e de Libras, permitindo acessibilidade linguística aos surdos. A Lei Federal de Inclusão de Pessoa com Deficiência 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A ideia da data é, por meio da lembrança e reflexão em cenário local de avançar em políticas públicas para que haja concurso e outros meios de garantir acessibilidade da população surda aos mais diversos espaços: Posto de Saúde, clínicas médicas e demais órgãos e instituições.