Os partidos Podemos e Cidadania entraram neste sábado, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a figura do juiz de garantias, prevista na lei do pacote anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira 24 e que deve entrar em vigor em 30 dias. As informações são de Veja.
A criação do juiz de garantias irritou aliados de Bolsonaro, entre eles o próprio ministro da Justiça, Sergio Moro, autor do pacote anticrime. Mesmo assim, o presidente manteve a inovação, que foi incluída por meio de uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), da oposição.
O juiz de garantias, que já existe em alguns países, é o responsável pela fase de instrução do processo, ou seja, durante a colheita de provas e depoimentos. Um segundo juiz fica responsável por proferir as decisões – a ideia é evitar que o mesmo magistrado envolvido na investigação seja o autor da sentença.
Opositores da ideia dizem que ela representa um custo extra que o Judiciário não tem orçamento para suportar, que em algumas comarcas há apenas um juiz e que a consequência pode ser o retardamento do andamento dos processos e, com isso, o favorecimento à impunidade.
A ação dos partidos contra o juiz de garantias – que é assinada pelos presidentes Renata Abreu (Podemos) e Roberto Freire (Cidadania) – se soma a outra movida por duas entidades, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Para elas também, o Poder Judiciário “não possui estrutura suficiente para a implementação e funcionamento regular”. Elas também criticam o curto prazo de 30 dias para a implementação do novo tipo de magistrado.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos líderes da iniciativa, mudou de estratégia: ele antes iria registrar o processo apenas em 19 de janeiro, quando o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, assume interinamente a presidência e, portanto, o plantão da Corte até o dia 29 de janeiro. Fux, que assume de forma efetiva a presidência do Supremo em setembro no lugar de Dias Toffoli, é visto pelos parlamentares como lavajatista e, portanto, deve ser contrário à ideia.
Já Toffoli, que é responsável pelo plantão até o dia 18 de janeiro, é favorável à medida e poderá decidir as duas ações ainda durante o recesso antes de passar o bastão do plantão a Fux. Toffoli admitiu neste sábado que foi consultado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a medida – ele afirma ter respondido que ela era “factível” e “possível de ser implementada”.