O deputado Douglas Fabricio apresentou nesta terça-feira, 25, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em aeroportos com informações sobre as dimensões e peso máximo das bagagens de mão para voos nacionais e internacionais.
Os cartazes seriam expostos nos guichês de atendimento, venda de passagens e balcões de check-in dos aeroportos do estado. Segundo a proposta, o material também deverá ter informações sobre a cobrança de despacho de bagagem.
Caso haja o descumprimento da Lei, ocorrerá a advertência com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo de 30 dias. Se não houver a regularização, será aplicada multa de 1000 UPF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
“Percebemos o aumento constante das queixas de consumidores sobre despacho de bagagens em viagens de avião. As pessoas reclamam de falta de informação, propaganda enganosa e do valor cobrado. Precisamos regularizar esta situação e dar clareza aos consumidores”, argumenta o deputado Douglas Fabricio.