Com o propósito de melhorar a segurança em locais públicos, os vereadores aprovaram nesta terça-feira (12) o projeto de lei 104/2018 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento. A proposta é de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT) subscrita pelos vereadores, Anderson Andrade (PSC), Elizeu Liberato (PR), Marcio Rosa (PSD) e Rosane Bonho (Progressistas). Com a aprovação em 1ª e 2ª discussões, a matéria segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.
Ainda no final do ano passado, o projeto de lei havia recebido parecer favorável das comissões. No entanto, estava sob análise do vereador Marcelinho Moura, que tinha pedido vistas na última sessão de 2018. “Ano passado pedi vistas ao projeto porque tinha dúvida com relação à legalidade da matéria, mas, sanadas minhas dúvidas, temos uma legislação que autoriza, conforme dita o STF. Isso vem ao encontro da responsabilidade de interesse da população”, afirmou o vereador Marcelinho Moura (Podemos), ao devolver o projeto para deliberação do plenário.
“Se prezamos, lutamos e questionamos sobre um trabalho transparente, deve-se constar onde e como está sendo feito. Havia um questionamento em relação ao investimento financeiro ao projeto, mas se temos um orçamento global fixado em mais de R$ 1 bilhão no município isso deve contemplar a segurança nos espaços públicos. O projeto tem finalidade de garantir integridade de professores, servidores, alunos e servidores da área da saúde também”, afirmou Celino Fertrin.
De acordo com o vereador Elizeu Liberato, (PR), “o STF já pacificou a situação de que nesses casos, projetos dessa natureza são de competência legislativa, dada a importância do assunto”.
O projeto fixa que escolas e unidades de saúde com os maiores índices de violência terão prioridade para instalação das câmeras de monitoramento. Uma das alegações da matéria é de que, além de desestimular a ação de vândalos que atuam deteriorando o patrimônio público, também será uma forma de combate ao bullying, problema enfrentando por diversas crianças atualmente.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento foram favoráveis à tramitação da matéria. A Comissão de Legislação se baseou no parecer do IBAM, considerando que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a matéria pode ser de competência Legislativa.