O surgimento de propostas que beneficiam determinados grupos sociais deixa mais nebuloso o ambiente de negócios e inibe o investidor
O ano eleitoral, que leva políticos a propor medidas que agradam aos eleitores, mas não são sustentáveis do ponto de vista financeiro, está tornando mais grave um problema que afeta duramente os investimentos: a insegurança jurídica. O surgimento de propostas que beneficiam determinados grupos sociais, mas que podem resultar em quebra de contratos e ônus não previstos para empresas concessionárias de serviços públicos, deixa mais nebuloso o ambiente de negócios e inibe o investidor já atormentado por um cenário político marcado por incertezas. Sem investimentos suficientes, a recuperação econômica, ainda incipiente e fraca, tende a perder força.
No ano passado, a taxa de investimentos recuou para 15,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o nível mais baixo desde 1996. Houve pequena recuperação dos investimentos no primeiro trimestre de 2018, quando a taxa avançou para 16% do PIB, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acima do índice do ano passado, de 15,5% do PIB. Mas essa é a segunda menor taxa para o período desde 1996 e muito inferior à observada nos países emergentes economicamente estáveis. A principal causa da baixa capacidade de investimento da economia brasileira é a grave crise fiscal, que fez o setor público cortar seus investimentos. O aumento das aplicações privadas poderia compensar a perda de capacidade financeira do setor público, mas a ambição política e decisões contraditórias de autoridades afetam as decisões dos investidores.
Reportagem do Estado (23/7) traz exemplos claros de como decisões do Executivo, do Legislativo e do Judiciário podem prejudicar os investimentos em infraestrutura. Há 182 projetos em tramitação no Congresso que beneficiam grupos de usuários de serviços concedidos, mas podem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro das operações.
A proposta de isenção de pedágio para moradores e trabalhadores de municípios onde estão instalados postos de cobrança ao longo da Via Dutra, por exemplo, implicaria a necessidade de triplicação da tarifa para os demais usuários, de acordo com cálculos da operadora privada. Nas rodovias federais, estaduais e municipais concedidas para operadoras privadas, já vale a regra de isenção de pedágios para caminhões vazios – uma das concessões do governo Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio –, medida que representa quebra do contrato de concessão. Não é improvável que mudanças como essas tornem inviável alguma concessão.
Problemas são criados até mesmo no âmbito da administração municipal, como decisões judiciais que autorizam cobrança retroativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuintes antes isentos. Entidades empresariais, como a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), apontam outras decisões que geram insegurança jurídica em áreas como energia, saneamento básico, portos e aeroportos.
Não há cálculos precisos sobre o custo dessa insegurança. É certo que, quanto maior o risco ou a insegurança da operação, maior será a remuneração exigida pelo interessado na prestação do serviço. É praticamente impossível aferir o prejuízo para o País decorrente da suspensão de investimentos que se tornaram inviáveis por causa das incertezas legais.
Excesso de normas legais, especialmente de natureza tributária, e sua contínua modificação tornam mais difícil o estrito cumprimento delas. A lentidão da Justiça, com ações que tramitam por 20 anos ou mais, igualmente traz insegurança para os investimentos. Mais recentemente, a iniciativa do Poder Judiciário de assumir papel que constitucionalmente é exclusivo do Legislativo acrescentou novo e perturbador elemento no quadro de incertezas legais que afetam o ambiente de negócios. Não sem razão o empresariado insiste em que a segurança jurídica depende de previsibilidade das normas e de sua aplicação e da redução do uso excessivo da Justiça para a solução de conflitos.