A Assembleia aprovou hoje (7), em segunda discussão que projeto do deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, que garante segurança jurídica as associações regionais de municípios do Paraná. O projeto de Traiano, de nº 696/2017, alterou a Lei nº 19.216, de 1º de novembro de 2017, que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as Associações Regionais de Municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do estado. De acordo com a projeto, a filiação por parte dos municípios às respectivas associações dependerá de prévia autorização legislativa municipal.
Segundo Traiano, “havia um questionamento por parte do Ministério Público, que entendia que as associações eram entidades privadas. Para assegurar o direito dessas associações serem caracterizadas como entidades sem fins lucrativos e de direito público, nós propusemos essa lei de 2017. Mas o próprio Ministério Público entendeu que seria necessária uma manifestação das câmaras municipais também aprovando essa iniciativa. Essa é alteração proposta que foi aprovada pela Assembleia. Foi proposta para consolidar a segurança jurídica que essas instituições têm que ter”.
Segundo o texto, com a aprovação da criação das associações pelas câmaras municipais, não se infringe a autonomia constitucional dos municípios, pois permite que cada município decida a respeito de sua filiação às associações contempladas pela atual legislação, tal qual como já ocorre com relação à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná.
Traiano destacou a importância das associações de municípios. “Os prefeitos se reúnem mensalmente, escolhem uma pauta regional e debatem os problemas que estão afetando sua região e o dia a dia dos próprios municípios. A associação encampa esses problemas e encaminhas as demandas para a área governamental. Elas fortalecem os municípios”. O deputado destacou a importância da Amsop -Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná. “Eu falo da importância da Associação da minha região – a Amsop – ela vai completar agora 50 anos de existência, em outubro. É uma associação muito forte, com sede própria, com uma estrutura fantástica, e uma grande representatividade no contexto político.