Com índices de aprovação que mal superam um resíduo estatístico, o presidente Michel Temer (PMDB) sobrevive no posto com alguma ajuda da economia, devido à proximidade do fim do mandato e, em boa parte, porque nenhuma força política relevante tem real interesse em sua derrubada.
Na combalida oposição liderada pelo PT, destituída de propostas e de líderes sem pendências com a Justiça, a possibilidade de atacar um governo rejeitado por 73% dos brasileiros se mostra alternativa das mais convenientes.
Entre os partidos fisiológicos e os grupos de interesse que compõem a maior fatia da coalização governista, um Executivo enfraquecido fornece oportunidades para o avanço de lobbies diversos.
Nesse cenário, são notáveis —e extensivos a todo o país— os custos em que Temer incorre para se manter no Palácio do Planalto.
Estes não se limitam a concessões como anistias a setores influentes ou cargos distribuídos a apadrinhados; o que se vê é o amesquinhamento da agenda nacional, que conhece variados retrocessos.
No exemplo mais recente, o Ministério do Trabalho editou portaria que cuida da definição de trabalho em condições análogas à escravidão, acrescentando dispositivos capazes de gerar dúvidas jurídicas e dificultar a ação de fiscais.
A depender da leitura, o novo texto dá a entender que tal condição só se configura quando há restrição à liberdade de ir e vir —deixando de fora a jornada exaustiva e as condições degradantes que, pela legislação ordinária, também devem ser utilizadas como critério.
Determina-se ainda que o trabalho dos auditores precisa ser acompanhado por autoridade policial, e irregularidades devem constar de boletim de ocorrência; e que a divulgação da lista de empresas autuadas pela prática infame dependerá da chancela do ministro.
Difícil não ver na medida mais um agrado à poderosa bancada ruralista do Congresso —o setor agrícola responde pela maior parte dos casos reportados e frequentemente se queixa de excessos dos fiscais.
Ainda que tais reclamações sejam pertinentes, a ampliação das possibilidades de defesa no âmbito administrativo se afigura como solução razoável; no governo Dilma Rousseff (PT), foram dados passos nesse sentido. Inadmissível é a intervenção tortuosa e pouco transparente numa legislação que diz respeito a direitos humanos.
A trapalhada se soma a outras, em especial nas áreas ambiental, indigenista e fundiária, em que Temer se alinhou a interesses de parcelas retrógradas do agronegócio. Trata-se de lamentável contrapartida aos avanços no campo econômico, forçados pela crise brutal.