País tem conseguido alcançar importantes resultados no combate à corrupção
O País tem conseguido alcançar importantes resultados no combate à corrupção. Nos Três Poderes é possível identificar ações adotadas nos últimos anos no sentido de fortalecer os mecanismos de controle e prevenção de desvios, além de identificar e punir seus responsáveis, seja no serviço público, seja na iniciativa privada. Atualmente, a Operação Lava Jato é a maior vitrine dessa frente ampla contra a corrupção endêmica.
Agora, o governo federal ataca outro mal que há muito também inferniza a vida de milhões de cidadãos e produz efeitos tão deletérios para a vida nacional como a corrupção: a incompreensível burocracia do serviço público.
Na terça-feira passada, o presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.904/17, que simplifica o atendimento prestado aos cidadãos por órgãos federais. O texto introduz novidades alvissareiras, como a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no País, a criação da Carta de Serviços ao Usuário – um portfólio de serviços e informações que cada órgão da administração federal deverá dispor aos cidadãos – e a adoção do “Simplifique”, um formulário especial para agilizar o requerimento de serviços aos órgãos federais.
Não se trata de um problema novo. No século 19, Irineu Evangelista de Sousa, o Barão de Mauá, já criticava o protagonismo excessivo do Estado. De lá para cá, tem-se tentado – com maior ou menor grau de sucesso – desatar esse emaranhado de exigências que tolhem a vida cotidiana de pessoas físicas e jurídicas. O presidente Castelo Branco baixou, em 1967, o famoso Decreto-Lei 200, na tentativa de dar racionalidade à máquina estatal. Mas a burocracia embrenhou-se de tal modo no dia a dia nacional que, no início de seu governo, o então presidente João Figueiredo criou o Ministério Extraordinário da Desburocratização, nomeando o advogado Hélio Beltrão como primeiro titular da pasta.
Em 1984, ainda sob o regime militar, foi sancionado o primeiro Estatuto da Microempresa, que facilitava a relação de pequenos e médios empreendedores com os órgãos públicos. Entretanto, o que torna o decreto assinado pelo presidente Michel Temer especialmente promissor é a mudança do “espírito” do Estado no trato com os cidadãos.
Ao contrário do sentimento de desconfiança que está na origem dessa burocracia opressiva, agora se presume a boa-fé dos brasileiros, que arcarão com as consequências legais caso não honrem a confiança que neles está sendo depositada.
De todas as mazelas que ainda mantêm o País atrasado, a combinação perniciosa de burocracia e corrupção é uma das que mais danos causam aos cidadãos e às empresas por travar o avanço do País na direção do desenvolvimento como uma pesada âncora de arrasto.
Cristalizou-se na sociedade a ideia de um Estado provedor, responsável direto pelo bem-estar e pelo progresso de cada indivíduo. Evidentemente, para dar conta de tamanha missão, a estrutura do Estado precisou inchar à medida que o grau de exigência dos cidadãos aumentava ao longo do tempo. O Estado forte fez aumentar também a cobrança pela moralidade no trato com a coisa pública. Foi-se submetendo o funcionalismo a um extenso conjunto de normas e processos rígidos, como se isso, por si só, bastasse para conter os desvios de conduta no serviço público. O que a história nos mostrou é que se deu o contrário. O excesso de regras e exigências serviu, em grande medida, para incrementar os casos de corrupção ao dar azo à nefasta prática de “criar dificuldades para vender facilidades”.
A burocracia não constitui um mal por si só. O aparato técnico-administrativo, formado por processos racionais e servidores especializados, selecionados por critérios justos e conhecidos, é indispensável ao funcionamento do Estado.
A importância do decreto do presidente Michel Temer é mostrar que o Estado não é uma razão em si mesmo. Ele é uma construção da sociedade para organizar e servir esta mesma sociedade de maneira harmônica e eficiente.