O deputado Alfredo Kaefer (PSL) apresentou emenda modificativa à medida provisória 783/17, que institui o programa especial de regularização tributária para pequenas e médias empresas na Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda. “A emenda prevê o pagamento à vista e em espécie de cinco por cento do valor da dívida consolidada, com os descontos, em dez parcelas mensais e sucessivas”, disse.A proposta prevê ainda a liquidação do restante da dívida com o uso de créditos de prejuízo fiscal base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. “Ou ainda com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
Análise – Na justificativa, Kaefer analisa que os débitos de natureza tributária são, atualmente, as maiores dívidas das empresas. “Tendo em vista os resultados econômicos dos últimos cinco anos, as empresas diminuíram ainda mais a capacidade de honrarem com seus compromissos no curto prazo”.
Como resultado, explica o parlamentar, as empresas ampliaram os planos de reestruturação, envolvendo reduções de custo fixo e demissões. “Muitas empresas encerraram as suas atividades e contribuíram para o nível recorde de desemprego nos últimos cinco anos”.
Kaefer alega ainda que justamente neste momento de adequação das companhias, após o momento difícil da economia, “se insere uma cláusula de barreira, com a impossibilidade de regularização para as pequenas empresas que , ao contrário das grandes, não possuem a capacidade de contingenciamento necessária para dispor de 20%(vinte por cento) do valor devido para o pagamento à vista, tornando o projeto inócuo para a situação periclitante em que as pequenas e médias empresas se encontram nesse cenário de crise atual”, disse.