Procuradores criticam projeto de abuso de autoridade

O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade, tem sido alvo de críticas, especialmente por membros do Ministério Público e do Judiciário. Os procuradores pressionam os parlamentares por mudanças em pontos da proposta, que deve ser votada nesta quarta-feira, 26, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.