(*) Luiz Claudio Romanelli
“O topo da inteligência é alcançar a humildade”. Ditado judaico
Dia a dia me convenço mais que escritor Umberto Eco estava certo quando disse que “o drama da internet é que ela promoveu o tolo da aldeia a portador da verdade”. Nesses tempos de comunicação instantânea, muitas pessoas não se dão ao trabalho de ler, analisar e se informar adequadamente sobre um tema, antes de saírem soltando palpites infelizes. Simplesmente não leem e não gostam. Ou então discutem exclusivamente lendo títulos tendenciosos. São os tolos da internet, a que Eco se referiu. Não aprofundam o debate e ficam repetindo equívocos que são reproduzidos por pessoas que também não leram. E aí, de fato, a desinformação acaba prevalecendo.
É o que está acontecendo com as propostas enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e que começam a ser debatidas pelos deputados. Trata-se de um conjunto de medidas que são necessárias à administração pública, com temas importantes e relevantes para o interesse público, modernizadoras e que trazem transparência e segurança jurídica. Para evitar a desinformação ou interpretações errôneas sobre as medidas, como relator do projeto e em consenso entre os deputados da base aliada, optamos por dividi-lo em seis proposições.
O objetivo dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, e ter todas as informações necessárias.
O governo pediu regime de urgência para votação do projeto porque algumas matérias tratam de alterações tributárias. Nestes casos, é preciso respeitar dois princípios: anterioridade e noventena. O primeiro estabelece que mudanças que envolvem tributação só entram em vigor no exercício seguinte a sua aprovação. O segundo diz que é preciso respeitar um prazo mínimo de noventa dias da data em que a lei tenha sido publicada até sua entrada em vigor, ou seja, os projetos transformados em lei só passam a vigorar em janeiro de 2017.
Não há atropelo na votação destes projetos. Ao todo serão 45 dias em que haverá a discussão. É um prazo mais do que suficiente, que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los. Não há tratoraço, não há segundas intenções ocultas.
O primeiro projeto trata sobre uma reformulação no Conselho dos Contribuintes dando maior transparência e modernidade. Prevê reduzir o contencioso administrativo; extinção do recurso hierárquico (é favorável ao contribuinte, porque o julgamento final fica exclusivamente no âmbito do CCRF, eliminando a terceira instância, que era o Secretário da Fazenda) e a instituição do depósito administrativo para quem não desejar ficar pagando juros.
As mudanças favorecem o contribuinte e o Estado, pois garantem maior segurança jurídica, reforçam a paridade (Poder Público x Setor Privado) na composição das câmaras técnicas de julgamento e agilizam os processos. Antes, os processos poderiam ser julgados em até três anos, agora o prazo será de no máximo seis meses.
O segundo projeto trata exclusivamente da análise da instituição das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e minerais. Cria uma módica taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos. Não há impacto para consumidores residenciais ou comerciais do Paraná.
A intenção é cobrar da água usada na geração de energia que é remetida para outra unidade da federação. Não existe o ICMS na geração, apenas no consumo. Então tudo aquilo que o Paraná gera de energia e vende para outro estado, não fica ICMS correspondente.
Da mesma forma com os recursos minerais, que terão isenção na exploração de calcário e argila e redução da taxa que atenda as peculiaridades das atividades econômicas do Estado. Essas taxas já são cobradas diversos estados, de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e vendem essa energia para outros estados. A medida pode gerar uma receita anual ao Paraná de cerca de R$ 100 milhões, e os recursos serão aplicados exclusivamente em projetos geridos pela Secretaria do Meio Ambiente que conservem, protejam e restaurem a degradação ambiental.
O terceiro projeto autoriza a alienação de ações excedentes de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado. Os recursos serão utilizados exclusivamente em investimentos públicos. Institui ainda o Conselho de Controle das Estatais, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, com a atribuição de assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes, fazer o acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais.
Os desinformados que não leram e não gostaram saíram bradando aos quatro cantos que o governo quer privatizar a Copel e a Sanepar. Mintchura, como diria Neuzinha Brizola. Não há qualquer intenção de venda de controle acionário das estatais.
O governo do Estado tem um excedente de ações que ultrapassa a quantidade necessária para a manutenção do controle acionário e avalia a possibilidade de trocas de ativos. No caso da Sanepar, por exemplo, o Estado detém 74% das ações, sendo que por emenda de minha autoria aprovada em 1995, deve ter um percentual mínimo de 60%. Esses 14% excedentes poderão ser comercializados porque a população não se beneficia desses ativos, que podem ser trocados por outros mais úteis, nas áreas de habitação, transporte e educação.
No caso do empréstimo, os recursos serão usados para construção de rodovias. Temos um problema grave aqui na Região Metropolitana que é a ligação com Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul e Itaperuçu. A intenção é duplicar a Rodovia dos Minérios, construir os viadutos e resolver um problema de toda uma região com grande adensamento populacional.
O quarto projeto trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD. Adequa a legislação estadual ao disposto no Convênio ICMS nº 93/2015, que promoveu alterações na cobrança do ICMS incidente nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto. Não há nenhum impacto ao contribuinte ou consumidor.
A quinta proposta trata da delegação à Cohapar da competência para fazer a avaliação e a eventual alienação por licitação de imóveis do Estado. Autoriza a Cohapar a alienar os bens imóveis do Estado que já possuam autorização legislativa e autoriza que se possa integralizar o capital da Cohapar com imóveis de que trata a Lei nº 18.663/15, para a realização de programas habitacionais.
O sexto projeto trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011, autorizando a redução de taxas do Detran de veículos de locadoras, até o limite da redução praticada em outros Estados, como forma de preservar a economia paranaense e de evitar danos à arrecadação tributária. Garante competitividade ao Estado na disputa com outras unidades da federação, que estão promovendo uma guerra fiscal. Estabelece que as dívidas de IPVA com mais de cinco anos, já prescritas, serão perdoadas.
Como se vê, os projetos não são um bicho de sete cabeças. São medidas necessárias e não podemos nos perder em uma discussão estéril, em clima de torcida de futebol. São assuntos importantes e relevantes para o interesse público, que modernizam a gestão.
O país – todos estão sentindo no bolso- vive uma crise sem precedentes. E o Estado tem que melhorar a arrecadação e investir em obras e políticas públicas que melhorem a vida das pessoas, gerem empregos, contribuam para o crescimento da atividade econômica. Cada um dos projetos tem como objetivo dar eficiência à máquina pública. Os que dizem o contrário é porque não leram e não gostaram. Ou vão na onda dos tolos da aldeia.
(*) Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná.