A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em extraordinária nesta quarta-feira (29), duas emendas de Plenário ao projeto de lei complementar nº 2/2015, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que submete à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, a formalização de termos aditivos ou prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso do pedágio das rodovias do Paraná.
As emendas propostas pelos deputados Leonaldo Paranhos (PSC) e Tercílio Turini (PPS), tinham recebido parecer favorável do relator, Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de uma subemenda reunindo pontos dos dois textos. O deputado Felipe Francischini (SD) pediu vista e na sessão apresentou voto em separado, na forma de uma nova subemenda, acolhendo o quórum de maioria simples para a votação de eventual prorrogação dos contratos.
A emenda de Turini previa quórum de maioria absoluta para essa votação. Por seis votos a cinco, com abstenção de Claudia Pereira (PSC), a comissão aprovou o voto em separado de Francischini. Já a emenda de Paranhos, prevê a autorização do Legislativo, além da prorrogação dos contratos atuais, para novas concessões de pedágio no Estado.
O parlamentar, que não integra a CCJ, mas faz parte da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos do Pedágio, disse que fez questão de acompanhar a sessão por entender se tratar de um tema extremamente importante e frágil, no que diz respeito ao envolvimento da população. “É uma questão que estão à muitos anos em discussão e nós só estamos discutindo novamente tendo em vista a proximidade do final dos contratos”, disse.
Decisão unilateral
Os atuais contratos de pedágio no Paraná terminam em 2021, mas existe uma articulação para prorrogar o formato por mais 25 anos. A decisão de prorrogar ou não os contratos hoje é exclusiva do Poder Executivo, em acordo com as concessionárias. As emendas aprovadas querem mudar este formato.
Paranhos defendeu que as mudanças propostas ao projeto não são inconstitucionais, uma vez que a competência de prorrogar ou não os contratos, hoje é competência apenas do Executivo. “Por isto que estamos aqui votando uma lei dizendo que a partir de agora o Governo só poderá prorrogar se esta Casa autorizar”, ressaltou.
A intenção, tanto de Paranhos como de Turini, é permitir um amplo debate envolvendo a população e entidades representativas, antes de colocar um pedágio novo em funcionamento. “É necessário conhecer de fato o que será o pedágio, a sua taxa de retorno, obras, tarifas para que a população possa acompanhar”, disse Paranhos.
“A população não aguenta mais esta exploração”, ressaltou. As emendas passaram na CCJ com um placar apertado – Foram cinco votos favoráveis e quatro contrários. O placar permite agora que a emenda vá para discussão no Plenário da Assembleia Legislativa.
Além da emenda aprovada ontem, Paranhos é autor de um projeto de lei que prevê a realização de plebiscito para a população decidir se quer ou não renovar os atuais contratos de pedágio. “Esta nossa proposta continua. A intenção é garantir mais transparência para a população dizer que é contra este formato de pedágio no Estado”, concluiu.