Proposta apresentada por Chico Brasileiro quer cobrar das operadoras valores que hoje são recolhidos em “paraísos fiscais” brasileiros e aumentar a arrecadação das prefeituras
O Paraná poderá ser o segundo estado brasileiro a viabilizar meios legais para a cobrança do ISS das operadoras de cartões de crédito e débito em todas as operações realizadas com essas modalidades de pagamento. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Chico Brasileiro, líder do PSD na Assembleia Legislativa, começou a tramitar na semana passada prevendo a troca de informações entre o Estado e os municípios com o objetivo de identificar a quantidade de transações realizadas no setor de prestação de serviços e possibilitar a cobrança do tributo pelo fisco municipal. No Rio Grande de Sul uma lei semelhante está em vigor desde 2011.
“As operadoras de cartões de crédito e débito não recolhem os valores devidos em ISS nos municípios onde são realizadas as operações, causando um grande prejuízo aos cofres das prefeituras”, afirma Brasileiro. “Neste momento de crise, é importante buscar outras formas de arrecadação, pois não devemos ficar apenas aumentando impostos”, completa. Se aprovada a PEC, o governo do Estado estará obrigado, a pedido dos municípios, a repassar os dados das operações realizadas com cartões, o que possibilitará identificar a empresa operadora e os estabelecimentos onde foram feitas as transações.
Atualmente, as operadoras recolhem o tributo nos municípios onde estão localizadas as suas sedes, como Barueri, em São Paulo, que as atrai oferecendo alíquotas baixíssimas de ISS. “O problema é que esse recolhimento, conforme entendimento já emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, deveria ocorrer nos municípios onde são realizadas essas transações financeiras”, destaca o parlamentar. “É importante que nós possamos reverter essa situação, cobrando o ISS dessas operadoras e evitando que esses paraísos fiscais prejudiquem os municípios de outros estados”.
Muitos municípios do Rio Grande do Sul, como Porto Alegre, Alegrete e Candelária, tentam efetivar a cobrança desde a viabilização dos convênios com o governo estadual, em 2011, quando foi aprovada a primeira PEC no país com este objetivo. A maioria tem esbarrado em processos judiciais que têm se arrastado em diversas instâncias. “Eu sei que esta é uma guerra contra gigantes porque essas empresas de cartões de crédito também têm seus interesses, mas não podemos ficar prejudicando os municípios em favorecimento de quem já tem um lucro enorme e que termina prejudicando a arrecadação das prefeituras”.
TRAMITAÇÃO – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado Chico Brasileiro, é a primeira a tramitar desde a posse dos atuais deputados, em fevereiro. Após sua publicação no Diário Oficial da Alep, será formada uma Comissão Especial para analisá-la e aprová-la, emitindo um parecer que será votado pelo plenário da Casa.
Foto: Sandro Nascimento/Alep