Celso Nascimento
No próximo sábado, dia 7, completa exatamente um ano a nova Lei dos Portos, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. E a partir dessa data ela começa a valer conforme preveem seus artigos, um dos quais acatando decreto do governo Fernando Henrique, de 1996, que delimita as áreas dos portos públicos. Sabiamente, no entanto, o governo deu prazo de um ano para que as autoridades portuárias estaduais sugerissem eventuais mudanças para atender às necessidades regionais.
Foi o que fez o superintendente do Porto de Paranaguá, Luiz Dividino Neto. Logo nos primeiros meses, após conturbadas audiências públicas e generalizados protestos do empresariado, ele levou a Brasília a principal reivindicação dos paranaenses – a de reduzir os limites da área pública para tão somente 1,2 milhão de metros quadrados e abrir à exploração privada mais de 5 milhões ociosos.
As novas áreas permitiriam a instalação principalmente de portos especializados em contêineres – setor em que o estado é deficitário (dispõe apenas do TCP, o Terminal de Contêineres do Paranaguá). Na imensa área que poderia ser liberada a empreendedores privados – incluindo o já projetado e nunca construído Porto de Pontal – outros terminais poderiam nascer, triplicando a atual capacidade de movimentação de cargas de Paranaguá.
Somente na semana passada, meses após o envio e às vésperas de caducar o prazo, é que a Secretaria Especial de Portos (SEP) deu seu aval às propostas. Com uma condição: que elas sejam novamente submetidas a audiências públicas. Traduzindo: jogou o assunto para as calendas, o que significa que continuará valendo a extensa poligonal definida nos anos 90. Ao emperrar os investimentos e provavelmente se submeter a alguns lobbies, a SEP volta a tempos anteriores a 1808, ano que dom João VI decretou a abertura dos portos. Entidades empresariais chamam os senadores do estado a entrar na briga para barrar essas novas e intermináveis audiências públicas. Na definição de um dos líderes do setor: “Isto é uma aberração, pois a lei não prevê novas audiências”.