O novo presidente do TSE, Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira (16) que não haverá tempo hábil para aplicar nas eleições de outubro a regra em discussão no STE que proíbe doações de campanha por empresa. Toffoli também é ministro no STF. “Não há tempo hábil de se aplicar…Este é um tema que ficará para discussão futura”, disse Toffoli na Folha de S. Paulo.
Em abril, por 6 votos a 1, a maioria dos ministros do STF votou por proibir doações de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos. Ainda faltam os votos de quatro magistrados. Segundo o ministro, o TSE deve discutir até o fim deste mês se a minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso irá valer já para as eleições de outubro. Sancionada em dezembro, a lei estabelece regras que devem reduzir o custo das campanhas eleitorais.
Ainda sobre mudanças no sistema eleitoral, o presidente do TSE criticou o fato de a população não ter como escolher os candidatos às eleições, uma vez que os nomes são definidos pelos próprios partidos. “A eleição é direta, mas a escolha dos candidatos no Brasil não tem base democrática nenhuma. Penso que uma reforma mais aprofundada, além dos temas de financiamento de campanha, passaria pela possibilidade de haver prévias para o eleitor escolher os pré-candidatos”, ponderou.
Limite de gastos
Toffoli também defendeu que o Congresso aprove uma lei estabelecendo um teto de gastos feitos por partidos nas campanhas eleitorais. “Não havendo a lei, é livre aos partidos para se ‘autoestabelecerem’ o teto. Ora, se é livre, o céu é o limite”, afirmou.
Segundo ele, para valer ainda para este ano, a lei precisa ser aprovada até o dia 10 de junho, quando começa o período de convenções partidárias.
A medida teria como objetivo reduzir o custo das campanhas e a dependência dos partidos de doações milionárias de empresas com interesses no poder público.
O ministro revelou que já procurou os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar do assunto e que ambos se comprometeram a levar adiante o debate.
“Há uma possibilidade e ainda tenho esperança de que o Congresso aprove uma lei estabelecendo um teto de gastos para a campanha de presidente, de governador e de deputado”, continuou.
Toffoli explicou que o teto seria definido de acordo com o cargo em disputa e proporcionalmente ao tamanho da população do Estado
“Se até dia 10 de junho não tiver sido aprovada [a lei], cada partido, cada candidato, cada coligação estabelece o teto que bem entender”, ponderou.
Segredo de justiça
O ministro defendeu ainda que as ações com pedido de impugnação de mandato, que podem ser protocoladas até depois que o político tomou posse, corram sob segredo de Justiça conforme diz a Constituição.
Para Toffoli, a publicidade da ação pode acarretar instabilidade na gestão do município. “Isso não é proteger [o candidato], é para proteger o cidadão, o eleitor. O que ocorre na prática é que o prefeito que está para ser cassado cria uma instabilidade administrativa de gestão. Foi uma questão acadêmica, colocada em um ambiente acadêmico, mas a prática tem sido amplamente transparente”, disse.