A Câmara dos Deputados tem uma semana decisiva para votar o projeto de lei do Marco Civil da Internet e garantir os direitos dos usuários na rede de computadores. A avaliação é do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial criada para estudar a proposta. O projeto está pronto há mais de um ano, mas a votação já foi adiada ao menos 10 vezes.
“O Marco Civil é uma espécie de ciberconstituição, ou constituição cibernética, que vai fixar os princípios gerais para uso da rede. Dentro destes princípios estão a neutralidade, a liberdade de expressão e a proteção de dados pessoais”, afirma João Arruda. “Queremos uma internet livre, sem amarras e de qualidade”, emendou o deputado.
Pauta trancada
A partir de segunda-feira (28), a proposta do Marco Civil passa a ter prioridade de votação na pauta da Câmara, uma vez que tramita em regime de urgência. O Planalto defende a análise do projeto como resposta às suspeitas de que agências de segurança norte-americanas espionaram diversos órgãos e autoridades brasileiras.
Um dos principais pontos do Marco Civil determina que a armazenagem de dados coletados no Brasil por empresas de conteúdo terá que ter uma cópia no território nacional e cumprir a legislação local. Essa medida teria efeito para empresas como Facebook, Twitter e Google.
A ideia é que elas poderão responder na Justiça pelas informações, diz João Arruda: “Nós defendemos exatamente isto, que tudo relacionado à rede, que possa ser questionado, seja resolvido através de demanda judicial”. Atualmente, para remover um conteúdo, basta denunciar e pedir a retirada do post.
“Defendemos como direitos fundamentais a liberdade, a privacidade e o direito à informação do usuário na internet. Somos contra a censura e o bloqueio do compartilhamento de arquivos”, afirma João Arruda. “Internet livre sempre”, dispara o deputado.
Neutralidade
Outro ponto polêmico que trava a votação do projeto se refere ao princípio de neutralidade da rede. Com ele, as empresas de telecomunicação seriam impedidas de oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados (por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos, cobrando valores diferenciados para cada plano).
Aprovada a neutralidade, não haveria qualquer tipo de distinção aos dados que trafegam em relação a sua origem, destino e conteúdo, garantindo assim que os usuários não estejam presos a conteúdos de parceiros das empresas, por exemplo. O presidente da Comissão Especial defende que o texto sobre a neutralidade da rede seja mantido na íntegra.
Panorama
O Marco Civil da Internet é fundamental para garantir a proteção de um contingente cada dez maior de internautas em território nacional. Para se ter ideia, mais de 100 milhões de brasileiros acessam a internet diariamente. Só no Facebook, o país disputa com a índia a segunda posição em número de membros, atrás dos EUA.
O texto final, segundo João Arruda, foi construído após de uma consulta pública inédita no país, tendo recebido mais de duas mil contribuições envolvendo academia, governo, empresas, entidades e movimentos civis. Também foram consultadas legislações de outros países.
Além disto, foram realizadas audiências públicas e seminários nas principais cidades do país. “Podemos garantir que o Marco Civil da Internet é uma das mais modernas, se não a mais avançada, legislação de internet no mundo”, ressalta.
Admirado pela construção de uma Carta de Princípios, o projeto foi reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados nessa área, conforme destacou a revista britânica The Economist, uma das publicações mais influentes do planeta. O Marco Civil foi formalmente apresentado como projeto de lei em agosto de 2011.
No último mês a proposta passou a tramitar em regime de urgência constitucional e terá que ser votado até a próxima semana, quando passa a trancar a pauta da Câmara. Após ser aprovada, a proposta segue para análise do Senado.