O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o diploma do prefeito e do vice de Itaipulândia, Miguel Bayerle e Juares José Bassani, respectivamente. A sentença foi proferida pela comarca de São Miguel do Iguaçu no último dia 26 de abril (sexta-feira).
Além de multa, a sentença, resultado de uma ação proposta por Ariosto Cesar Bartz por irregularidades na campanha eleitoral de 2012 (compra de votos), prevê a suspensão dos direitos políticos de Bayerle (foto) e Bassani por oito anos. Ainda cabe recurso.
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Nº 53748 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
3.Dispositivo:
Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE a pretensão inicial, o que se faz com base no artigo 269, I, do CPC.
Dessa forma, cassa-se o diploma expedido em favor de Miguel Bayerle e de Juares José Bassani, prefeito e vice-prefeito eleitos de Itaipulândia. Aplica-se aos investigados multa de 1.000 (mil) Ufir’s.
Em relação à quantidade aplicada, destaca-se que a lei não indica parâmetros para tal, entendendo a jurisprudência que a dosagem deve se dar de acordo com a gravidade e as peculiaridades do caso concreto.
Assim, com na espécie a gravidade da conduta não extrapola os limites do dispositivo legal, não se divisando particularidade que justifique o agravamento, o valor da multa deve ser aquele previsto no mínimo legal.
Com o trânsito em julgado, declara-se a inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da eleição de 2012, dos investigados Miguel Bayerle e Juares José Bassani (art. 1°, “j”, e art. 22, XIV, da LC 64/90). Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, 26 de abril de 2013.
Fonte: http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-push