Os representantes do setor turístico de Foz do Iguaçu vão exigir na Justiça que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) cumpra o acordo judicial feito em agosto de 2012, de revisar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Iguaçu, em relação ao transporte de visitantes dentro da unidade de conservação.
Sem fazer qualquer estudo, a decisão do ICMBio foi simplesmente a de manter como está o Plano de Manejo, que prevê apenas a utilização de ônibus da concessionária do parque, impedindo o transporte privativo, feito por táxis, vans e veículos de turismo, que atuam no receptivo local.
Portaria assinada pelo presidente do ICMBio, Roberto Vizentin, fixa o prazo de 29 de dezembro para o parque se adaptar e “evitar solução de continuidade nas atividades turísticas e prestação de serviços do parque”, o que pode provocar desemprego em massa e evasão de turistas para o parque argentino.
O advogado Gilder Neres, do Sindetur, afirma que o ICMBio “não honrou o que prometeu em reunião pública, perante o Ministério Público e a Justiça Federal”. A reunião, em agosto do ano passado, foi justamente para se chegar a um acordo depois de manifestações de entidades e setores ligados ao turismo contra a decisão judicial de proibir o acesso de vans de turismo e táxis ao interior do parque.
Ação judicial
O Plano de Manejo do parque, de 1999, de fato prevê que o transporte de visitantes seja feito exclusivamente pelos ônibus da concessionária. No entanto, pela necessidade de atender melhor os turistas, principalmente os estrangeiros, o uso de outros veículos foi tolerado, a exemplo do que acontece em unidades de conservação de outros países.
Uma ONG gaúcha, Instituto de Justiça Ambiental, entrou em 2011 com uma ação na Justiça pedindo providências do ICMBio para disciplinar o tráfego dentro do parque, depois que houve o atropelamento de uma onça na BR-469. Uma perícia feita pela Polícia Federal feita em todos os veículos de turismo que entraram no parque naquela data constatou que nenhum deles havia sido responsável pelo acidente.
Liminar
Posteriormente, a ONG desistiu da ação, que foi assumida pelo Ministério Público Federal. Em junho do ano passado, o juiz federal Roni Ferreira deferiu liminar favorável ao Ministério Público, dando prazo até 1° de agosto do mesmo ano para que o ICMBio impedisse o acesso de outros veículos que não os utilizados pela concessionária.
Em sua decisão, o juiz fez a ressalva de que caberia ao ICMBio o entendimento a respeito de mudanças no Plano de Manejo, se ele “pode ou deve ser revisto/revisado/aperfeiçoado/reinterpretado no que tange à circulação de veículos no interior do PNI”.
A mobilização de todos os setores envolvidos com o turismo de Foz do Iguaçu conseguiu, no entanto, que o juiz convocasse uma reunião pública, ainda em agosto, para se chegar a um acordo entre o Ministério Público, o ICMBIO e as partes afetadas pela decisão.
Compromisso
Foi nesta reunião que o ICMBio se comprometeu num prazo de seis meses, a estudar a revisão do item 7.4.5.2 do Plano de Manejo, que trata do transporte dentro da unidade de conservação. O prazo foi acatado pelo juiz e, com isso, o tráfego de vans de turismo e táxis foi liberado até o dia 1° de março deste ano, sob restrições.
Ao se esgotar o prazo, no entanto, o ICMBio não apresentou qualquer proposta de alteração do item que trata do transporte de visitantes. Ao contrário, baixou portaria mantendo a integralidade do Plano de Manejo.
Para o advogado Gilder Neres, os estudos do ICMBio, caso o órgão público tivesse cumprido a promessa, poderiam até mesmo apontar a necessidade de impedir o acesso de outros veículos ao parque. “No entanto, o difícil é aceitar que, além de não fazerem essa revisão, agora baixem uma portaria apenas porque é isso que seus técnicos querem”.
Com a comunidade
O advogado diz que tanto o Plano de Manejo quanto sua revisão devem ter a participação da comunidade do entorno, conforme prevê a lei 9985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
O presidente do Conselho Municipal de Turismo, Paulo Angeli, lembra que, quando o Plano de Manejo do Parque Nacional do Iguaçu foi elaborado, as reuniões não contaram com a participação da comunidade de Foz do Iguaçu, conforme determina a lei.
Segundo Angeli, o Conselho do Parque, formado por representantes dos municípios vizinhos à unidade de conservação, e o Conselho Municipal de Turismo oficiaram ao ICMBio, em Brasília, criticando a decisão de tentar resolver a questão com um ato administrativo. Manifestaram, ainda, a preocupação de que, ao impor mais encargos à concessionária, isso signifique uma repactuação contratual, o que poderá ter reflexos nas tarifas para os visitantes.
Paulo Angeli diz que a decisão do ICMBio afeta quase toda a atividade turística de Foz do Iguaçu, principalmente os cerca de 3 mil motoristas e guias que hoje levam os visitantes diretamente até as Cataratas.