O deputado federal João Arruda (PMDB-PR) protocolou, esta semana na Câmara Federal, projeto de lei que prevê a anistia de profissionais e grupos (empresas) de comunicação que tenham sido multados pela Justiça Eleitoral durante a campanha eleitoral. A proposta, que inclui jornalistas, blogueiros, emissoras de rádio e tevê e portais de notícias, é retroativa às eleições de 2008, 2010 e 2012.
Na avaliação de João Arruda, a Justiça Eleitoral, ao punir os profissionais e grupos de comunicação, às vezes com multas desproporcionais e descabidas, ataca o direito elementar à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal.
“O direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos constitui pilar básico das democracias modernas”, disse o deputado, que também é presidente da Comissão Especial que analisa o Marco Civil da Internet, lei que vai definir as diretrizes de uso na rede no Brasil.
“Trata-se, na verdade, de uma histórica conquista que custou a vida de muitos que por ela lutaram”, ressaltou. Para o deputado, a sociedade não pode, “na nossa breve experiência democrática”, permitir excessos restritivos do exercício da liberdade de expressão, “a título de combate à manipulação da vontade popular”.
Equilíbrio
O desejável equilíbrio entre a garantia constitucional da liberdade de expressão e a paridade de “armas”, nas disputas eleitorais, não pode ocorrer em desvalor da primeira, analisa. “Tem blogueiros e repórteres que foram mais multados que candidatos à presidência da República, um absurdo, uma pena descabidamente desproporcional pela opinião que emitiram”.
No Paraná, nas últimas campanhas eleitorais, blogueiros como Tarso Cabral Violin, Luiz Skora e Esmael Morais, acumularam multas em mais de R$ 780 mil. Só para comparar, nas campanhas que disputaram como candidatos a presidência, José Serra, Lula e Dilma, receberam em multa juntos R$ 186 mil.
Desvirtuamento
João Arruda ainda ressaltou: “A restrição ao livre direito de manifestação, inclusive em áreas onde o padrão de comportamento é compatível com a mais ampla liberdade – como nas redes sociais da Internet -, tem levado a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.
Para o deputado, o valor das multas são muito desproporcionais ao impacto eleitoral decorrente da publicação supostamente irregular. “Julgamos absolutamente necessário que reavaliemos nosso ordenamento jurídico, no sentido de reequilibrar esses dois valores: a liberdade de expressão e a paridade de armas da disputa eleitoral, sobretudo no território da Internet”.
Judicialização excessiva
“Até que o façamos, não podemos conviver com a “judicialização” excessiva da política”, disse. João Arruda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei nº 9.996, de 2000, que anistiou as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 1996 e 1998.
Neste caso, o STF rejeitou as alegações de ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da coisa julgada, ratificou a competência do Congresso Nacional para dispor sobre anistia e declarou a inexistência de direito adquirido dos partidos políticos em relação aos valores correspondentes às multas objeto de anistia.
A anistia prevista no projeto não alcança as multas aplicadas por irregularidades em doações de campanha, as decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento a convocação da Justiça Eleitoral, as de natureza criminal e as decorrentes do não cumprimento de decisões judiciais.