A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira da Lei de Contravenções Penais o crime de vadiagem. O projeto é do ministro José Eduardo Cardozo. O projeto segue agora para votação no Senado.
Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita”.