A comissão parlamentar de inquérito que investigou as atividades do Escritório Central de Arrecadação (Ecad) foi encerrada hoje (26) com a aprovação do relatório que pede o indiciamento de 15 pessoas e a elaboração de dois projetos de lei.
Após seis meses de investigações, os membros da CPI concluíram que os diretores do Ecad e das associações de músicos e compositores que o compõem cometeram crimes de falsidade ideológica, formação de cartel e apropriação indébita. Os nomes dos acusados e seus respectivos crimes serão encaminhados para o Ministério Público para que eles respondam a processos.
“O relatório aponta para aquilo que o Brasil todo já sabe: que o Ecad é uma grande caixa-preta, uma estrutura burocrática, cara, ineficiente, que alimenta seus dirigentes. São pagos três planos de participação nos resultados diferentes por ano, bônus e mais bônus para os diretores. E os artistas, na ponta, recebem muito pouco”, explicou o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Além disso, Lindbergh incluiu no relatório um anteprojeto de lei para que sejam criados, dentro do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e o Conselho Nacional de Direitos Autorais para fiscalizar e regular as atividades do escritório de arrecadação. Essa sugestão será encaminhada à presidenta Dilma Rousseff, a fim de que o Poder Executivo tome as providências.
“Decidimos colocar essa secretaria e esse conselho no Ministério da Justiça porque se trata de uma questão econômica. É o Ministério da Justiça que tem essa estrutura para fiscalizar e regular”, explicou o relator.
O relatório de Lindbergh propõe ainda outro projeto de lei para impor mais transparência às informações sobre o recolhimento de direitos autorais. Segundo ele, por esse projeto será obrigatório que as rádios e canais de televisão publiquem, a cada três meses, os dados das músicas e dos artistas que passaram pela programação.
“Hoje não existem critérios objetivos. Esse anteprojeto de lei obriga o Ecad e as associações colocarem tudo na internet. Uma prestação de contas direta com os artistas. Acabar com aquela história de amostragem. É simples, é só as rádios e as TVs divulgarem quem apareceu na sua grade”, explicou o relator.
A expectativa dele e do presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), é que esse projeto possa ser votado no plenário do Senado ainda este semestre. Para Rodrigues, a CPI diagnosticou que o Brasil tem um dos piores modelos de direito autoral do mundo, que favorece a corrupção e não dialoga com uma sociedade democrática.
“A CPI diagnosticou que este sistema antinacional, que beneficia meia dúzia de produtoras de audiovisuais internacionais, precisa ter uma nova formatação”, alegou Randolfe. “Com a criação do sistema de regulação, vamos ter um portal da transparência que tenha os vencimentos e o salário dos dirigentes, um sistema de acompanhamento que será fiscalizado por artistas.”
O advogado do Ecad, Rodrigo Fragoso, disse na terça-feira (24) – dia em que o relatório foi apresentado – que as apurações da CPI “ignoraram” o parecer do Ministério Público Federal (MPF). “É uma acuação leviana, porque o MPF não encontrou fraude alguma. Se houvesse fraude, a CPI teria indicado alguma inconsistência contábil nos balanços contábeis do Ecad. Coisa que mesmo em mais de mil páginas de relatório não foi feito.”
via Agência Brasil