O prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT) enfrenta, agora, a insatisfação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quanto ao incentivo fiscal e ao perdão de dívidas tributárias que pretende conceder a instituições de ensino a distância. Nessa ação de Barbosa, a Universidade Norte do Paraná (Unopar) seria a principal beneficiada com um purificado perdão de nada mais, nada menos $ 70 milhões em dívida, além de conceder redução de 50% na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para este tipo de atividade. Vale lembrar que a Unopor doou para sua campanha, em 2008, cerca de R$ 30 mil. Pelo visto, uma mão lavaria a outra nesse caso.
Segundo a administração municipal, a proposta também beneficiaria outras instituições que oferecem ensino a distância. Uma delas é a Uninter, que doou R$ 168 mil para a eleição de Barbosa e está instalada em Londrina desde 2004, mas mantém a sede em Curitiba.
A presidente da Comissão Eleitoral da Subseção de Londrina da OAB, Caroline Thon, entende que o projeto do Executivo não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia fiscal.
”Quando a administração abre mão de receita é preciso demonstrar o impacto financeiro disso e a forma como essa perda será compensada, ou seja, de onde virão os recursos para compensar essa renúncia fiscal”, disse Caroline.
A advogada também acredita que os incentivos somente poderiam valer a partir de 2013, caso o projeto seja aprovado este ano. ”Trata-se do princípio constitucional da anterioridade, em que o imposto somente pode ser cobrado no ano seguinte à aprovação da lei”, afirmou. Segundo ela, sem atender aos requisitos legais, o projeto ”daria uma conotação eleitoreira”. ”Devemos levar em conta que os beneficiados pelo projeto doaram recursos para a campanha política do prefeito”, finalizou Caroline Thon.
Outro lado
O secretário municipal de Governo, Marco Antonio Cito, afirmou que o projeto não esbarra na legislação eleitoral. ”A regra eleitoral fala em isenções ou gratuidade. Abrir mão de receitas é uma vedação que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, independente de ser ano eleitoral ou não. Mas, nesse caso, nós não estamos abrindo mão de receita. É uma diminuição de receita no momento, considerando o aumento no passo seguinte.”
Mesmo sem apresentar o impacto financeiro da proposta, ele alegou que o objetivo da administração é ”estratégico” na medida em que reduz a tributação para incentivar a instalação de empresas do setor em Londrina.
Embora tenha negado que o projeto, enviado à Câmara na quinta-feira, tenha sido elaborado para beneficiar a Unopar, Cito justificou que a preocupação da prefeitura é com a eventual transferência da instituição – comprada pelo grupo Kroton Educacional, que tem sede em Belo Horizonte, Minas Gerais -, o que geraria redução de receitas no município.
”Existe uma lei semelhante a esta em Belo Horizonte, sede da Kroton, e havia uma preocupação legítima do prefeito de que a matriz fosse alterada e isso seria maléfico para nós porque a matriz é quem recebe a tributação.”
A declaração do secretário contrariou um entendimento do próprio líder na Câmara, Jairo Tamura (PSB). Tamura disse, na quinta-feira, que apenas a Unopar seria beneficiada. Entendimento semelhante teve o chefe de Gabinete, Rogério Lopes Ortega, presente na sessão do Legislativo. Mas, explicou Cito, ”todas que têm sede, filiais ou pólo, geram imposto pra cá, como a Ulbra, Facinter, a Uninter e outras”.
Sobre o valor da anistia, que no caso da Unopar chegaria a R$ 70 milhões em impostos atrasados, Cito afirmou que a Secretaria de Fazenda poderia dar mais detalhes.
Com informações Folha de Londrina