Para Ruitemberg Nunes Pereira, não procede a queixa de servidora com supersalário de que teve sua intimidade devassada. Provavelmente, essa também será a decisão para outras nove ações que estão com o mesmo juiz
“O simples fato de se divulgar que determinado servidor público percebe determinada remuneração não é causa de danos morais”.
Assim decidiu Ruitemberg Nunes Pereira, juiz substituto do 6º Juizado Especial Cível, dando ganho de causa ao Congresso em Foco na ação movida por Monica Bentim Rosa, servidora do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União, tinha em 2009 um supersalário de R$ 25.561,71, um valor que ultrapassava em R$ 1.061,71 o vencimento à época de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Como Ruitemberg também é juiz de outras nove ações iguais movidas contra o site, o provável é que essa também seja a sua decisão sobre elas. Cabe recurso da sentença.
E o resultado pode ser ainda mais favorável ao Congresso em Foco. Na semana passada, Ruitemberg, em um despacho preliminar, pedira que todos os 43 processos movidos contra o site pelos servidores do Senado com supersalários fossem redistribuídos para ele.
Se essa decisão prevalecer, dada a sua primeira sentença, Ruitemberg extinguirá todas as ações, na maratona judicial a que o Congresso em Foco foi submetido, por inspiração e patrocínio do Sindicato dos Servidores do Legislativo, por ter divulgado a lista com os nomes dos 464 servidores do Senado que em 2009, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), recebiam vencimentos que ultrapassavam o teto do funcionalismo, o que é vedado pela Constituição.
A decisão de Ruitemberg Nunes Pereira é uma importante vitória que corrobora a convicção do Congresso em Foco de que apenas cumpriu com seu dever ao divulgar os nomes dos servidores do Senado com supersalários. A lista com os nomes dos funcionários com vencimentos acima do teto foi publicada dentro de uma série de reportagens do site sobre o tema, em que mostrou que o desrespeito à limitação constitucional acontece nos três poderes da República.
Por conta da divulgação, o Sindilegis instou os servidores que constavam da lista a entrar com ações individuais no Juizado de Pequenas Causas contra o site. Quarenta e três funcionários aceitaram a sugestão do sindicato e entraram com as ações. Durante boa parte do mês de janeiro e início de fevereiro, a equipe de sete jornalistas do Congresso em Foco teve de se mobilizar para representar o site nas ações de conciliação. A defesa também mobilizou uma equipe de advogados, comandada pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias.
Interesse público