A categoria da polícia de base reagendou a manifestação pela implantação do novo Estatuto da Polícia Civil, para o dia 8 de fevereiro, em frente ao Palácio do Governo, em Curitiba.
A decisão foi tomada ontem (17) por maioria absoluta, em Assembleia Geral, realizada na sede da Ex-Guarda Civil, na capital paranaense, mantendo a mesma escolha da assembleia promovida um dia antes pelo Sindipol, em Londrina, interior do Estado.
A dilatação do prazo para promover o ato, marcado inicialmente para o dia 24 deste mês, atendeu pedido do governo e de voto de confiança do secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, quanto às ações favoráveis à implantação do novo Estatuto.
A nova data estabelecida será o limite aceito pelos policiais para o governo encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná, a mensagem da tabela de valores dos salários dos policiais civis.
“Paralelamente a isto, a partir do dia 24 de janeiro, promoveremos ações pró-ativas para conscientizar o povo paranaense da necessidade de ter uma Policia Civil valorizada e melhor estruturada”, disse o presidente do Sinclapol, André Gutierrez. Os valores atribuídos à tabela, que deve seguir à Assembleia Legislativa, dentro do novo prazo sugerido pelo governo (até o dia 8 de fevereiro), seguem os estudos de recomposição salarial previstos pelo novo Estatuto da Polícia Civil, elaborados de forma conjunta entre as entidades representativas da categoria e o governo do Estado.
Recomposição salarial
Desse modo, a remuneração básica passaria do equivalente a 4,3 salários mínimos (em torno de R$ 2,7 mil) para cerca de 9,2 salários mínimos (próximo a R$ 5,7 mil). “O valor que foi posto (no texto) foi estudado junto com a Seap (Secretaria Estadual de Administração e Previdência)”, garante Gutierrez. Quase três meses depois de repassado para análise do governo estadual e seguido envio à Alep, a avaliação sobre os termos do novo Estatuto da Polícia Civil, será feita, nas próximas duas semanas, de forma minuciosa e precisa, pelos representantes da categoria – a exemplo o presidente do Sinclapol, André Gutierrez -, e os técnicos das secretarias de Segurança, Planejamento e Administração, além da Paraná Previdência.
Pelo menos essa é a promessa do secretário de Segurança do Estado, Reinaldo de Almeida César, em reunião, na última semana, com dirigentes sindicais da classe. A manifestação dos policiais, prevista para o dia 8 do próximo mês, foi agendada como forma de pressionar o Governo do Paraná, a publicar o documento, em razão da morosidade na análise e condução do Estatuto, para a Alep, depois de 85 dias de espera da categoria, completados hoje.Caso o governo não encaminhe, dentro do prazo, ao menos a mensagem dos valores da tabela salarial à Assembleia Legislativa e o manifesto não repercuta de forma positiva, quanto à publicação do Estatuto da PC, os sindicatos representativos – Sinclapol e Sindipol votam, na sequência, indicativo de greve, que poderia resultar na paralização de cerca de quatro mil policiais em todo o Paraná, causando, como consequência, sérios problemas à segurança pública no Estado.
Apoio parlamentar
Dois deputados ligados aos temas da área de segurança pública participaram ontem (17) da Assembleia Geral, promovida pelo Sinclapol. O deputado federal Fernando Franchini, e o deputado estadual, Mauro Moraes, reforçaram o apoio à aprovação do novo Estatuto da PC e a importância de adequar-se a remuneração salarial dos policiais, como forma de valorizar e reconhecer o trabalho da classe pela sociedade paranaense. “Os policiais civis têm meu apoio irrestrito no que diz respeito ao trabalho parlamentar, favorável a melhorar as condições de trabalho e principalmente a questão salarial dessa classe fundamental para toda a sociedade”, ressaltou Franchini.
O deputado estadual Mauro Moraes mostrou complacência às demandas da categoria e declarou total suporte aos policiais quanto às negociações políticas para a implantação do novo Estatuto da PC. “Vocês sabem que tenho trabalhado com afinco em prol da segurança pública no Paraná e especialmente pela Polícia Civil. Estou na Assembleia Legislativa à disposição de vocês, da categoria, para negociar com o governo e defender os interesses dos policiais, a favor da aprovação do Estatuto e de uma melhor remuneração salarial”, frisou.
Novo Estatuto
O atual Estatuto da Polícia Civil foi constituído em 1982. O documento está defasado em vários pontos, como os Direitos Humanos e o Código Penal. Por isso, o novo Estatuto da PC prevê uma séria de alterações, direitos, benefícios e garantias à categoria, incluindo a recomposição salarial. Há um contraponto diante do debate sobre o estatuto. O governo alega, neste momento, que não há tempo hábil, para adequá-lo até o dia 8 de fevereiro, pois uma análise criteriosa levaria mais tempo. Contudo, o documento foi entregue em mãos ao secretário de Segurança, Reinaldo de Almeida, há exatos 85 dias.
Para amenizar ou sanar a situação, em 15 dias, o governo promete, entretanto, enviar, ao menos, mensagem à Alep, com os valores salarias estabelecidos pelo Estatuto. A ideia, conforme proposta do Estado é reduzir alguns itens e artigos do Novo Estatuto, para moldá-lo de forma similar ao regulamento da Polícia Federal. Para tanto, segundo o secretário Reinaldo de Almeida, vários itens do Estatuto da PC serão extraídos do documento proposto pela comissão formada para elaboração dele, para serem debatidos de modo distinto, muito provável, como mensagens enviadas à Assembleia Legislativa.
Enredo
O enredo para a aprovação e publicação do novo Estatuto da Polícia Civil sugere vários ângulos de discussão entre as entidades representativas da classe e o governo do Estado, ao longo dos últimos meses, e uma consistente capacidade de negociação política de ambas as partes. O debate sindical foi proposto e as posições morais e legais da categoria apresentadas ao Estado, que promete, agora, fazer o devido encaminhamento para resolver uma questão histórica e fundamental, para melhorar as condições de trabalho dos policiais e recompor os salários ainda defasados.