da Agência Sinal
Sete projetos vetados e mais 14 proposições serão apreciados na sessão plenária desta segunda-feira (05) pelos deputados da Assembleia Legislativa.
Na pauta – a Ordem do Dia – estão os projetos de lei nº 915/11 e o nº 901/11, que tratam, respectivamente, das regras para qualificação das entidades como Organizações Sociais (OSs) no âmbito do estado do Paraná, vedados os casos de exclusividade do poder público (educação e segurança); e da estadualização de trechos rodoviários.
Para a votação dos projetos de lei nº 915/11 e nº 901/11, que serão apreciados em primeira discussão, o Plenário deverá ser transformado em comissão geral, instrumento previsto no Regimento Interno para agilizar a tramitação de matérias.
Um requerimento propondo comissão geral foi apresentado na sessão da última quarta-feira (30) pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Vetos – Já entre as proposições de veto a serem apreciadas está a de nº 23/11, aposta ao projeto de lei nº 392/11, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para compras públicas pelo sistema “registro de preço”; e a de nº 35/11, que veta parcialmente o projeto de lei nº 190/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegurando aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, raios, doenças).
Os parlamentares também vão analisar o veto nº 33/11, aposto ao projeto de lei nº 388/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos.
Orçamento – Voltam à pauta, agora em redação final – última etapa do processo legislativo – o substitutivo geral da proposta do Orçamento do Estado (LOA) para o exercício de 2012 – projeto de lei nº 788/11, e também o substitutivo ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2012/2015 – projeto de lei nº 787/11. Neste ano foram apresentadas à proposta orçamentária original do Executivo (LOA), pelos deputados, 2.736 emendas. Destas, 2.225 são emendas à despesa, tendo sido acatadas 2.204 delas. Foram rejeitadas as emendas que ultrapassaram o valor de R$ 2 milhões estabelecido para cada deputado. Já o Plano Plurianual recebeu 91 emendas, tendo sido acatadas 87 delas.
A LOA e o PPA, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, formam o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A previsão da execução orçamentária do Governo do Paraná para o próximo ano, enviada para a Assembleia no final de setembro, é de mais de R$ 27 bilhões. No caso do Plano Plurianual (PPA), que baliza o planejamento de médio prazo da administração pública, o orçamento previsto é de R$ 139 bilhões.
Agências – O substitutivo geral ao projeto de lei nº 847/11, de autoria do Poder Executivo, criando a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), aprovado na quarta-feira (30), será votado nesta segunda-feira, em terceira discussão. Encaminhado na forma de emenda, esse substitutivo é assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, Augustinho Zucchi (PDT), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.
O substitutivo garante aos funcionários lotados hoje no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (DEFIS) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da ADAPAR. Também inclui no inciso III, do artigo 3º, a responsabilidade pela fiscalização de “vegetais”.
Por outro lado, a proposta de criação da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) – projeto de lei nº 821/11 – de autoria do Poder Executivo, volta à pauta, em segunda discussão, depois de ter recebido sete emendas da bancada do PT. Seis delas têm pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto uma retorna na forma de subemenda.
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da Agência Paraná de Desenvolvimento – pessoa jurídica sem fins lucrativos – será fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio do apoio às empresas já instaladas no estado, para que se tornem mais competitivas. O órgão atuará na atração de novos investimentos que impliquem na criação de postos de trabalho e aumento da renda dos paranaenses.
Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia.